CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE · 31 de agosto de 2026
RESOLUÇÃO 13/2026 - CMS
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO 13/2026 - CMS
RESOLUÇÃO Nº 13 de 26 de Agosto de 2026, do Conselho Municipal de Saúde do Município de Coronel Vivida
Dispõe sobre a aprovação da Nota Técnica para Organização do Atendimento Domiciliar no Município de Coronel Vivida – PR.
O plenário do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CORONEL VIVIDA – PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em reunião ordinária realizada em 26 de agosto de 2026, e considerando as prerrogativas conferidas pela Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e pela Lei Municipal nº 1.718, de 21 de novembro de 2003,
Considerando as atribuições e competências conferidas ao Conselho Municipal de Saúde pela legislação vigente, em especial pela Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012; Considerando a necessidade de organização, padronização e qualificação do atendimento domiciliar no âmbito da Rede Municipal de Saúde de Coronel Vivida – PR; Considerando a necessidade apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde de Coronel Vivida – PR, visando estabelecer diretrizes para a organização e o funcionamento do atendimento domiciliar no âmbito municipal em especial no âmbito da equipe multiprofissional; Considerando a Nota Técnica para Organização do Atendimento Domiciliar no Município de Coronel Vivida – PR, apresentada para apreciação deste Conselho;
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovada a Nota Técnica para Organização do Atendimento Domiciliar no Município de Coronel Vivida – PR, constante do Anexo Único desta Resolução, parte integrante deste ato.
Art. 2º A Nota Técnica aprovada por esta Resolução deverá orientar a organização, o planejamento e a execução das ações de atendimento domiciliar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Conselho Municipal de Saúde de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 26 (vinte) dias do mês de agosto de 2026.
Publique-se e Registre-se,
GILMAR ANTONIO GIARETTA.
Presidente do Conselho Municipal de Saúde.
ANEXO - NOTA TÉCNICA PARA ORGANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR NO MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – PR
Órgão responsável: Secretaria Municipal de Saúde de Coronel Vivida – PR
Área técnica: Equipe Multidisciplinar (e Multi)
Destinatário: Conselho Municipal de Saúde de Coronel Vivida – PR
Assunto: Estabelecimento de critérios técnicos para realização, e acompanhamento do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) no âmbito da Rede Municipal da Atenção Primária a Saúde de Coronel Vivida – PR.
Objetivo
O documento tem como objetivo estabelecer critérios para organização do Serviço de Atenção Domiciliar no município de Coronel Vivida, garantindo que os atendimentos sejam direcionados aos usuários que apresentam necessidade deste perfil de atendimento pautada em critérios clínicos e/ou funcionais, em consonância com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).
Contextualização municipal
O município de Coronel Vivida – Paraná organiza sua rede de Atenção Primária à Saúde (APS) em nove Unidades de Atenção Primária à Saúde que constituem a principal porta de entrada dos usuários na Rede de Atenção à Saúde e desempenham papel fundamental na identificação, avaliação e encaminhamento de usuários elegíveis para o Serviço de Atenção Domiciliar.
Além das unidades de atenção primária à saúde, o ingresso dos usuários no serviço de atenção domiciliar ocorre por meio das altas hospitalares, quando há necessidade de continuidade da assistência no domicílio após a estabilização do quadro clínico. Outra forma de entrada aos atendimentos domiciliares ocorre por meio do Programa Melhor em Casa. Durante o acompanhamento dos usuários pela equipe do programa, quando identificada à necessidade de atendimento domiciliar por profissionais da equipe multiprofissional (eMulti), é realizado o encaminhamento para esses profissionais, que passam a desenvolver o plano de cuidados no domicílio, de forma integrada e complementar às ações já desenvolvidas pelo Programa Melhor em Casa.
Fundamentação normativa
O Sistema Único de Saúde possui como princípios fundamentais a universalidade, integralidade e equidade, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização das ações e serviços de saúde. A Atenção Domiciliar é regulamentada pela Portaria GM/MS nº 825, de 25 de abril de 2016, que redefine essa modalidade de atenção no SUS, estabelecendo que o cuidado domiciliar deve ser integrado às Redes de Atenção à Saúde e organizado conforme as necessidades dos usuários.
Justificativa
O atendimento domiciliar constitui uma estratégia assistencial que amplia o acesso aos serviços de saúde, favorecendo a integralidade do cuidado e a continuidade da assistência aos usuários que apresentam condições clínicas, funcionais que dificultam ou impossibilitam o comparecimento às Unidades de Atenção Primária à Saúde (UAPS), ou cuja avaliação e intervenção no ambiente domiciliar sejam essenciais para o alcance dos objetivos terapêuticos.
Considerando a disponibilidade de recursos humanos e a necessidade de garantir o acesso equânime aos atendimentos domiciliares, torna-se imprescindível estabelecer critérios técnicos para a indicação dos usuários. A definição desses critérios visa assegurar que o atendimento domiciliar seja destinado aos casos em que essa modalidade de cuidado apresenta maior benefício assistencial, promovendo o uso racional dos recursos públicos, a organização dos fluxos de atendimento e a observância dos princípios da universalidade, da integralidade e da equidade que regem o Sistema Único de Saúde (SUS).
Os critérios específicos para a realização do atendimento domiciliar pelos profissionais da eMulti encontram-se descritos nos tópicos seguintes e deverão subsidiar a avaliação da elegibilidade dos usuários, respeitando as atribuições de cada categoria profissional e as necessidades identificadas durante o processo de cuidado.
Critérios para solicitação e inclusão do atendimento nutricional domiciliar.
Pacientes em continuidade da terapia nutricional após alta hospitalar (nutrição enteral e/ou suplementação nutricional oral), quando apresentarem condições clínicas e/ou funcionais que impossibilitem ou contraindiquem o deslocamento para atendimento ambulatorial, necessitando de acompanhamento nutricional domiciliar para garantir a continuidade do cuidado.
Pacientes em pós-operatório, fraturas, ou traumas, com restrição de mobilidade e/ou limitação funcional que impeça o deslocamento seguro para atendimento ambulatorial.
Pacientes com doenças neurológico/degenerativas e comprometimento motor (como acidente vascular cerebral, doença de Parkinson avançada, esclerose múltipla, entre outras), quando apresentarem incapacidade funcional que inviabilize o atendimento em ambulatório.
Pacientes com doenças crônicas descompensadas, quando o estado clínico contraindicar ou impossibilitar o deslocamento para atendimento ambulatorial.
Pacientes oncológicos em tratamento ou após alta hospitalar, com comprometimento do estado nutricional, quando apresentarem condições clínicas que impossibilitem ou contraindiquem o deslocamento para atendimento ambulatorial, justificando o acompanhamento nutricional em domicílio.
Idosos frágeis com perda de peso significativa ou elevado risco nutricional, desde que apresentem condições clínicas e/ou funcionais que inviabilizem o comparecimento seguro ao atendimento ambulatorial, demandando acompanhamento nutricional domiciliar.
Pacientes em cuidados paliativos em domicílio, quando o estado clínico, funcional ou a limitação decorrente da doença impossibilitar o atendimento em ambiente ambulatorial, sendo indicado o acompanhamento nutricional no domicílio.
Fluxo para o atendimento nutricional domiciliar
Os encaminhamentos para atendimento nutricional domiciliar poderão ser realizados por meio de:
• Unidades de Atenção Primária à Saúde (APS);
• Alta hospitalar;
• Programa Melhor em Casa;
• Demais profissionais da equipe multiprofissional (eMulti).
Após o recebimento do encaminhamento, os casos elegíveis para atendimento domiciliar não serão inseridos na fila geral de agendamento ambulatorial. O encaminhamento será direcionado diretamente ao nutricionista responsável, que realizará a avaliação da indicação do atendimento domiciliar e efetuará o agendamento no sistema eletrônico institucional, conforme disponibilidade de vagas.
Para garantir a organização da assistência, a agenda do nutricionista contempla período semanal específico (04 horas), destinado aos atendimentos domiciliares. Após a primeira avaliação, caberá ao nutricionista definir o plano terapêutico nutricional, bem como a necessidade de continuidade do acompanhamento. A periodicidade dos atendimentos será estabelecida de forma individualizada, considerando a condição clínica, o estado nutricional, a complexidade do caso e os objetivos terapêuticos.
Durante o acompanhamento, o paciente será reavaliado periodicamente. Havendo melhora clínica e funcional que permita seu deslocamento com segurança até a unidade de saúde, o atendimento poderá ser transferido da modalidade domiciliar para a modalidade ambulatorial, assegurando a continuidade do cuidado. O acompanhamento nutricional domiciliar será encerrado quando houver melhora clínica que possibilite a continuidade do atendimento em ambulatório ou quando a evolução clínica do paciente caracterizar alta do acompanhamento nutricional, conforme avaliação do nutricionista.
Critérios para solicitação e inclusão no atendimento Cineticofuncional – Fisioterapia
Pacientes em quadro clínico acamado, impossibilitado de ser transportado por meios comuns, necessitando de ambulância;
Cadeirante sem controle de tronco inviabilizando o transporte seguro deste
(geralmente casos de tetraplegia);
Pacientes com doenças neurológico/degenerativas (Acidente Vascular Cerebral, doença de Parkinson em estágio avançado, Esclerose Múltipla/ Lateral, entre outras), bem como pacientes Oncológicos/ Cuidados Paliativos quando apresentarem incapacidade funcional que inviabilize deslocamento até o atendimento em ambulatorial.
Casos específicos na condição de cadeirante, paraplegia ou pós cirúrgicos de coluna/quadril são avaliados individualmente de acordo com o prognóstico e objetivo terapêutico.
Em consenso com os critérios acima citados, sempre priorizando a melhor opção de melhora do quadro funcional do paciente, contando com a colaboração dos familiares.
O principal objetivo do atendimento Fisioterapêutico para quem tem dificuldade de deslocamento é restaurar a mobilidade, prevenir quedas e promover a independência nas atividades diárias, e sempre como prioridade incentivar a mobilidade do idoso como principal estratégia para prevenir o adoecimento, a perda de autonomia e o domiciliamento precoce.
Nosso município conta com o programa Melhor em Casa, que viabiliza os atendimentos domiciliares em nível de AD2 e AD3. Existe um consenso já estabelecido na prática que os pacientes atendidos pelo programa na área da fisioterapia, passam a ser atendidos pela fisioterapia AD1 quando liberados de alta, caso ainda seja necessário a necessidade domiciliar.
Não são admitidos ao atendimento domiciliar os pacientes avaliados como passiveis de locomoção da residência por meios comuns, bem como a justificativa de indisponibilidade da presença familiar em conduzir o paciente para o atendimento por razões sociais, sendo necessário planejamento.
Critérios para solicitação e inclusão no atendimento domiciliar em Saúde Mental – Psicologia.
A elegibilidade para o atendimento domiciliar observará critérios técnicos, em consonância com as diretrizes da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Domiciliar no Sistema Único de Saúde (SUS), aos usuários que apresentem:
Dificuldade ou impossibilidade de deslocamento devido condições clínicas e/ou funcionais, até o local de atendimento, de forma temporária ou permanente;
Necessidade de continuidade do cuidado após alta hospitalar ou após encaminhamento pelo Programa Melhor em Casa e/ou identificação da necessidade pela equipe da UBS quando houver indicação de acompanhamento pela Equipe Multidisciplinar.
Ausência de suporte adequado para comparecimento ao serviço de saúde e/ou dependência para atividades laborais e de autocuidado;
Demanda de pacientes em tratamento oncológico/paliativos, com limitações em relação a saúde, encaminhados por Especialidades e/ou pelo Programa Melhor em casa.
Avaliação conforme critérios de prioridade e estratificação de risco em Saúde Mental;
O atendimento domiciliar integra as possibilidades de intervenção terapêutica em Saúde Mental, devendo ser utilizado de acordo com as necessidades identificadas no processo de cuidado.
A visita domiciliar deve ser compreendida não apenas como uma forma de acesso ao paciente, mas como uma estratégia de cuidado que permite conhecer sua realidade, identificar fatores de risco e proteção, fortalecer vínculos e favorecer a continuidade do acompanhamento em rede.
O atendimento domiciliar deve ser indicado pela necessidade de cuidado e pelo benefício esperado para o paciente, e não como substituição automática do atendimento realizado no serviço de saúde.
Critérios para solicitação e inclusão no atendimento fonoaudiológico domiciliar:
Os encaminhamentos para avaliação fonoaudiológica domiciliar podem ser realizados por meio das unidades básicas de saúde, pelo programa Melhor em Casa e/ou encaminhamento pela equipe E-Multi, não sendo lançado este encaminhamento em fila de espera;
Pacientes com dificuldade no deslocamento até a unidade básica de saúde (pacientes acamados, restritos ao leito);
Avaliação e acompanhamento de pacientes em terapia nutricional enteral (sonda nasoenteral), uso de traqueostomia e/ou dieta por via oral já liberada de forma adaptada;
Pacientes com doenças neurológicas (Doença de Alzheimer, Doença de Parkinson, TCE, AVE), diante da dificuldade de locomoção até a unidade para a avaliação;
Critérios para solicitação e inclusão no atendimento domiciliar Assistência Social
O atendimento domiciliar é um instrumento técnico-operativo central na prática do assistente social na saúde. Ele atua como mediador entre a equipe multiprofissional, o usuário, a família e a Rede de Proteção Social.
Um dos principais objetivos dessa intervenção técnica é aproximar o profissional da realidade social e cotidiana do usuário e de sua família. O atendimento viabiliza o conhecimento factual das condições de vida, dos vínculos familiares e do contexto territorial, elementos que frequentemente não são identificáveis nos atendimentos em ambiente institucional (consultório/escritório).
Abaixo, detalham-se as principais ações desta intervenção:
• Promover o encaminhamento e a articulação com a rede socioassistencial, CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social), CAPS (Centros de Atenção Psicossocial) e Ministério Publico e Conselho Tutelar e com as equipes multidisciplinares de saúde, educação, entre outras áreas, garantindo o acesso universal aos direitos sociais;
• Compreensão do contexto social familiar para fins de concessão de assistência eventual em virtude de vulnerabilidade agravada por questões de saúde. O benefício (cesta básica ou Cartão Família Vividense) e liberado a cada 30 ou 45 dias;
• Pacientes acamados ou com dificuldade de locomoção podem solicitar a visita de assistência social da saúde para orientações e outros atendimentos necessários em casa;
• Emissão de Relatório Social fundamentado em visita técnica domiciliar, destinado a fornecer subsídios técnicos para a análise e concessão de exames, medicamentos e consultas com especialistas, em conformidade com as diretrizes da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e da rede de média e alta complexidade do SUS;
• Orientar e pactuar com os familiares a importância da administração correta da terapêutica medicamentosa, do acompanhamento regular em consultas e da realização de exames entre outros cuidados necessários para suporte do paciente, prioritariamente voltados à população idosa;
• Busca ativa de pacientes em vulnerabilidade social, sinais de negligência com o autocuidado e com o cuidado dos filhos, atraso vacinal, faltas recorrentes a consultas ou recusa dos responsáveis em administrar medicamentos prescritos e etc.;
• Realizar a avaliação social via atendimento domiciliar para identificar o perfil do paciente, sua composição familiar e suas condições habitacionais, previdenciárias e econômicas. Por meio de uma pontuação, determina-se o grau de vulnerabilidade socioeconômica da família para a concessão do benefício solicitado, classificando-o como técnica socioeconômica com base no protocolo de dispensação de dietas especiais do departamento municipal de saúde de Coronel Vivida-Pr.;
• Associação Casa de Apoio Irmão Cirilo é uma Organização da Sociedade Civil (OSC) sem fins lucrativos que mantém parceria com o município de Coronel Vivido para auxiliar famílias locais. O foco do atendimento famílias que possuem pessoas idosas, pessoas com deficiência e/ou acamados que necessitam de suporte. Atualmente, os principais insumos disponibilizados por meio desta parceria são fraldas geriátricas, absorventes cirúrgicos e leite integral de vaca. A admissão de novos beneficiários condiciona-se à apresentação prévia de relatório ou estudo social, fundamentado em visita domiciliar. Posteriormente, enviado a entidade, a equipe técnica realiza a avaliação do caso, considerando os critérios de atendimento e, principalmente, a disponibilidade de estoque dos insumos;
• Realização de visita domiciliar para avaliação das condições socioeconômicas e de acessibilidade arquitetônica residencial (identificação de barreiras em calçadas, rampas, cômodos, portas, corredores, banheiros e etc.). A ação visa à emissão de relatório técnico para auditoria no processo de concessão de cadeiras de rodas (motorizada e monobloco) e de banho (tipo concha e com encosto reclinável), financiadas pelo município Coronel Vivida – Pr. e entregues pelo Centro de Reabilitação de Pato Branco.
Considerações finais
A definição dos critérios estabelecidos neste documento tem como finalidade orientar e padronizar a organização da Atenção Domiciliar Multiprofissional no município de Coronel Vivida – PR, assegurando assistência qualificada, baseada em critérios técnicos, na integralidade do cuidado e nos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).
Esta Nota Técnica constitui instrumento orientador para a atuação da equipe multiprofissional, subsidiando os processos de admissão, acompanhamento e alta dos usuários em atenção domiciliar, com vistas à organização do serviço e à continuidade do cuidado na Rede de Atenção à Saúde.
Referências
BRASIL. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 20 set. 1990.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria GM/MS nº 825, de 25 de abril de 2016. Redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e atualiza as equipes habilitadas. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 26 abr. 2016.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017. Aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Diário Oficial da União: Brasília, DF, 22 set. 2017.