CONTABILIDADE PMCV · 20 de janeiro de 2026
LEI 3568-2026 - SEMIPI VEICULO MULHER
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3568-2026 - SEMIPI VEICULO MULHER
LEI N. º 3568/2026, de 16 de janeiro de 2026
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA para 2026) e dá outras providências
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 115.599,02 (cento e quinze mil quinhentos e noventa e nove reais e dois centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
1000
Secretaria Municipal de Assistência Social
1005
Fundo dos Direitos da Mulher
1005.08.244.0038.2.218
Manutenção do Fundo dos Direitos da Mulher
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
32051-SF
100.299,51
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
32051-SF
299,51
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
2051-EA
10.000,00
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
2051-EA
5.000,00
TOTAL
115.599,02
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2025 e discriminado no quadro a seguir:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO EM 31.12.2025
32051
SEDEF - Deliberação 072/2025/CEAS/PR - Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência - Aquisição de veículo - SF
100.599,02
TOTAL
100.599,02
II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Estadual para estruturação do Fundo Municipal da Mulher – Deliberação 072/2025, e de conformidade com o que abaixo especifica:
NOMENCLATURA DA FONTE
Órgão
Fonte de recursos
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado
SEDEF - Deliberação 072/2025/CEAS/PR - Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência - Aquisição de veículo
SEMIPI
2051
15.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO
15.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 16 (dezesseis) dias do mês de janeiro do ano de 2026
JOÃO MARCOS MIOTTO
Prefeito Municipal Em Exercício
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração