Gabinete do Prefeito · 27 de outubro de 2022
LEI 3190
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3190
LEI N° 3190, de 26 de outubro de 2022.
Súmula: Autoriza a Criação e Denominação do Loteamento “Jardim Itália”.
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Autoriza a criação do loteamento na parte do lote nº 52, do Núcleo Barro Preto, Colônia Missões s na área urbana deste Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, com área de 127.320,67 m² (cento e vinte sete mil trezentos e vinte metros quadrados e sessenta sete centímetros quadrados), o qual será denominado “Loteamento Jardim Itália”.
Art. 2º.O loteamento deverá obedecer às normas vigentes no que tange ao parcelamento do solo urbano, bem como as normas ambientais aplicáveis.
Parágrafo Único. Deverá ser observado pelo empreendedor os termos da aprovação de loteamento expedida pela Divisão de Estudos e Projetos.
Art. 3º.As despesas porventura decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração