CONTABILIDADE PMCV · 22 de março de 2023
LEI 3223-2023 - SAÚDE FONTES COVID 19.PDF
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3223-2023 - SAÚDE FONTES COVID 19.PDF
LEI N. º 3223/2023, de 15 de março de 2023
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3172/2022 (LDO para 2023) e nº 3202/2022 (LOA para 2023).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 aprovada pela Lei Municipal nº 3172/2022, de 25 julho de 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2023, aprovada pela Lei Municipal nº 3202/2022, de 28 de novembro de 2022, no valor de R$ 272.750,76 (duzentos e setenta e dois mil e setecentos e cinquenta reais e setenta e seis centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0600
Secretaria Municipal de Saúde
0601
Departamento de Saúde
0601.10.122.0019.2.124
CONIMS – Enfrentamento à COVID-19
3.3.71.70
Rateio pela Participação em Consórcio Público
31020-SF
121.838,82
3.3.71.70
Rateio pela Participação em Consórcio Público
31024-SF
70.915,37
3.3.71.70
Rateio pela Participação em Consórcio Público
1024-EA
10.000,00
0601.10.122.0019.2.122
Ações de Enfrentamento ao COVID-19
3.3.90.30
Material de Consumo
31020-SF
33.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
31020-SF
24.809,45
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
31020-SF
11.586,00
0601.10.122.0019.2.129
Ações de Enfrentamento à COVID-19 – Portaria 1666/2020
3.3.90.30
Material de Consumo
31019-SF
506,71
0500
Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto
0502
Departamento de Cultura
0502.13.392.0017.2.132
Ações de Apoio Emergencial para o Setor Cultural
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
31031-SF
64,41
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
1031-EA
30,00
TOTAL
272.750,76
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2022 e discriminado no quadro a seguir:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO EM 31.12.2022
31020
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de MAC- Coronavírus (COVID-19) - Portaria 395/2020 - Ministério da Saúde-SF
191.234,27
31019
SUPERAVIT FINANCEIRO-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19) - Portaria nº 480/2020 - Ministério da Saúde
506,71
31024
SUPERAVIT FINANCEIRO-Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para enfrentamento à COVID-19 – L.C nº 173/2020 – Inciso I, art. 5º.
70.915,37
31031
SUPERAVIT FINANCEIRO-Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural - Lei Federal nº 14.017/2020 - (COVID-19)
64,41
TOTAL
262.720,76
II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Federal, por intermédio de seus Órgãos, para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, e de conformidade com o que abaixo especifica:
NOMENCLATURA DA FONTE
Órgão
Fonte de recursos
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado
Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para enfrentamento à COVID-19 – L.C nº 173/2020 – Inciso I, art. 5º.
MC
1024
10.000,00
Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural - Lei Federal nº 14.017/2020 - (COVID-19)
MTUR
1031
30,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO
10.030,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 15 (quinze) dias do mês de março do ano de 2023.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretária Municipal de Administração