CONTABILIDADE PMCV · 22 de março de 2023
LEI 3229-2023-MAPA RESTITUIÇÃO.PDF
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3229-2023-MAPA RESTITUIÇÃO.PDF
LEI N. º 3229/2023, de 15 de março de 2023
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3172/2022 (LDO para 2023) e nº 3202/2022 (LOA para 2023).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 aprovada pela Lei Municipal nº 3172/2022, de 25 julho de 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2023, aprovada pela Lei Municipal nº 3202/2022, de 28 de novembro de 2022, no valor de R$ 46.771,27 (quarenta e seis mil setecentos e setenta e um reais e vinte e sete centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0700
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
0701
Departamento de Agropecuária
0701.20.606.0024.1.041
Estruturação e Modernização da Agropecuária
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
3957-SF
46.155,12
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
957-EA
616,15
TOTAL
46.771,27
Art. 2º ) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2022 e discriminado no quadro a seguir:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO EM 31.12.2022
3957
SUPERAVIT FINANCEIRO-CONVENIO MAPA Nº 919271/2021- EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
46.155,12
TOTAL
46.155,12
II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Voluntárias do Governo Federal, através do Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento, nos termos do projeto aprovado pelo órgão repassador – Convênio nº 919271/2021, e de conformidade com o que abaixo especifica:
NOMENCLATURA DA FONTE
Órgão
Fonte de recursos
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado
CONVENIO MAPA Nº 919271/2021- EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
MAPA
957
616,15
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO
616,15
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 15 (quinze) dias do mês de março do ano de 2023.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração