CONTABILIDADE PMCV · 20 de janeiro de 2026
LEI 3563-2026 - CV MAPA ASFALTO SAO LUIZ
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3563-2026 - CV MAPA ASFALTO SAO LUIZ
LEI N.º 3563/2026, de 16 de janeiro de 2026
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA para 2026) e dá outras providências
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA – Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 3.040.000,00 (três milhões e quarenta mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0700
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
0701
Departamento de Agropecuária
0701.20.606.0024.1.041
Estruturação e Modernização da Agropecuária
4.4.90.51
Obras e Instalações
984-EA
2.960.500,00
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
984-EA
79.500,00
TOTAL
3.040.000,00
Art. 2º ) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Voluntárias do Governo Federal, através do MAPA – Ministério da Agricultura e Pecuária – Convênio 956205/2024, nos termos do projeto aprovado pelo órgão repassador, e de conformidade com o que abaixo especifica:
NOMENCLATURA DA FONTE
Órgão
Fonte de recursos
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado
CONVÊNIO MAPA 956205/2024 – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA SÃO LUIZ
MAPA
984
3.040.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO
3.040.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 16 (dezesseis) dias do mês de janeiro do ano de 2026
JOÃO MARCOS MIOTTO
Prefeito Municipal Em Exercício
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração