Gabinete do Prefeito · 23 de junho de 2026
LEI M. 3626 DOAÇÃO TERRENO ARNALDO BUSATO
GABINETE DO PREFEITO
LEI M. 3626 DOAÇÃO TERRENO ARNALDO BUSATO
LEI Nº 3.626, de 22 de junho de 2026.
Súmula: Autoriza realizar a doação de imóvel de propriedade do Município de Coronel Vivida ao Estado do Paraná, visando à regularização e ao funcionamento do Colégio Estadual Arnaldo Busato.
Autoria: Executivo Municipal
A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, de forma não onerosa, mediante doação pura, ao Estado do Paraná o Lote nº 01, da Quadra n° 60, do Loteamento Stedile II, anexado a urbanização do Loteamento Sede desta cidade e Comarca de Coronel Vivida, objeto da matrícula nº 23.729 do CRI de Coronel Vivida/PR, de propriedade do Município de Coronel Vivida, contendo área total de 9.417,80m² (nove mil, quatrocentos e dezessete metros e oitenta centímetros quadrados).
Art. 2º. O imóvel doado será destinado exclusivamente à regularização e ao contínuo funcionamento das instalações do Colégio Estadual Arnaldo Busato, assegurando a prestação dos serviços educacionais prestados no local.
Art. 3º. A regularização registral junto ao cartório competente ficará a cargo do Estado do Paraná, devendo este arcar com eventuais custos com emolumentos, taxas e tributos.
Art. 4º. O imóvel descrito no art. 1º desta Lei fica desafetado de sua natureza de bem público de uso especial e passa a integrar a categoria de bem dominical.
Art. 5º. O descumprimento da finalidade pública importará na aplicação expressa da cláusula de reversão, retornando o imóvel, de pleno direito, ao patrimônio do Município, em observância ao disposto no art. 11, inciso I, alínea "a", da Lei Orgânica do Município de Coronel Vivida.
Art. 6º. As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão pelas dotações constantes no Orçamento Geral para o exercício corrente.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis (2026).
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração