Gabinete do Prefeito · 20 de agosto de 2021
LEI 3086
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3086
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – ESTADO DO PARANÁ
LEI N° 3086, de 19 de agosto de 2021.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal realizar a contratação temporária de servidores e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, servidor para o seguinte cargo:
I- 05 (cinco) Médicos, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
Art. 2º. A contratação que trata esta Lei terá a duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período e realizar-se-á através de Processo Seletivo Simplificado – PSS.
§ 1º. O vencimento, carga horária, deveres e atribuições são as mesmas previstas para os detentores de cargo efetivo.
§ 2º. Os contratos serão de natureza administrativa e especial e poderão ser extintos pelo preenchimento da vaga através de concurso público ou a qualquer momento por conveniência ou oportunidade da Administração Pública Municipal.
§ 3º. As vagas serão preenchidas de acordo com a necessidade da Administração Pública Municipal, não necessitando o preenchimento imediato de todas as vagas.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º. Esta Lei entra vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, aos 19 (dezenove) dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração e Fazenda