CONTABILIDADE PMCV · 10 de julho de 2026
LEI 3635-2026 - EMENDAS SAUDE UNIÃO MAC
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3635-2026 - EMENDAS SAUDE UNIÃO MAC
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N. º 3635/2026, de 03 de julho de 2026
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA para 2026) e dá outras providências
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0600
Secretaria Municipal de Saúde
0601
Departamento de Saúde
0601.10.302.0019.2.033
CONIMS-Consórcio Intermunicipal de Saúde
3.3.72.30
Material de Consumo
2079-EA
200.000,00
3.3.72.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2079-EA
1.970.000,00
3.3.72.33
Passagens e Despesas com Locomoção
2079-EA
100.000,00
3.3.72.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2078-EA
300.000,00
0601.10.302.0019.2.087
Manutenção das Atividades de MAC – Ambulatorial e Hospitalar
3.3.90.30
Material de Consumo
2079-EA
200.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2079-EA
30.000,00
TOTAL
2.800.000,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de receitas de transferência Fundo a Fundo do Ministério da Saúde para Atenção Especializada à Saúde - MAC - Emendas Parlamentares, e de conformidade com o que abaixo especifica:
NOMENCLATURA DA FONTE
Órgão
Fonte de recursos
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado
MS/FNS/EMENDA INDIVIDUAL 3702003 - INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE - MAC
MS/FNS
2078
300.000,00
MS/FNS/EMENDA INDIVIDUAL 19680002 - INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE - MAC
MS/FNS
2079
2.500.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO
2.800.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 03 (três) dias do mês de julho do ano de 2026.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração