CONTABILIDADE PMCV · 24 de agosto de 2023
LEI 3259-2023 - SOCIAL APAE E APMI
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3259-2023 - SOCIAL APAE E APMI
LEI N. º 3259/2023, de 21 de agosto de 2023
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3172/2022 (LDO para 2023) e nº 3202/2022 (LOA para 2023).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 aprovada pela Lei Municipal nº 3172/2022, de 25 julho de 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2023, aprovada pela Lei Municipal nº 3202/2022, de 28 de novembro de 2022, no valor de R$ 10.912,81 (dez mil novecentos e doze reais e oitenta e um centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
1000
Secretaria Municipal de Assistência Social
1001
Departamento de Assistência Social
1001.08.242.0023.2.114
Estruturação da Rede de Serviços do SUAS – Emenda APAE Custeio
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
39340-SF
857,21
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
9340-EA
200,00
1001.08.244.0023.2.102
Estruturação da Rede de Serviços do SUAS – Emenda de Bancada APMI
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
39340-SF
8.855,60
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
9340-EA
1.000,00
TOTAL
10.912,81
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2022 e discriminado no quadro a seguir:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO EM 31.12.2022
39340
SUPERAVIT FINANCEIRO-Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS - Emendas Individuais com finalidade definida - Inciso II, do artigo 166-A da EC 105/2019
9.712,81
TOTAL
9.712,81
II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Federal, por intermédio de seus Órgãos, para estruturação da Rede SUAS, e de conformidade com o que abaixo especifica:
NOMENCLATURA DA FONTE
Órgão
Fonte de recursos
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS - Emendas Individuais com finalidade definida - Inciso II, do artigo 166-A da EC 105/2019
MC/FNAS
9340
1.200,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO
1.200,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 21 (vinte e um) dias do mês de agosto do ano de 2023.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração