CONTABILIDADE PMCV · 5 de setembro de 2022
LEI 3179-2022 - ACS-ACE - NOVA FONTE.PDF
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3179-2022 - ACS-ACE - NOVA FONTE.PDF
LEI N. º 3179/2022, de 31 de agosto de 2022
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3075/2021 (LDO para 2022) e nº 3110/2021 (LOA para 2022).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 aprovada pela Lei Municipal nº 3075/2021, de 06 de julho de 2021 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2022, aprovada pela Lei Municipal nº 3110/2021, de 09 de dezembro de 2021, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0600
Secretaria Municipal de Saúde
0601
Departamento de Saúde
0601.10.301.0019.2.028
Agentes Comunitários de Saúde
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1051-EA
400.000,00
3.1.90.13
Contribuições Patronais
1051-EA
120.000,00
3.1.90.16
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
1051-EA
10.000,00
0601.10.301.0019.2.067
Agentes Comunitários de Endemias
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1051-EA
200.00,00
3.1.90.13
Contribuições Patronais
1051-EA
60.000,00
3.1.90.16
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
1051-EA
10.000,00
TOTAL
800.000,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Federal, através do Ministério da Saúde – Programa Agentes Comunitários de Saúde, nos termos das normas operacionais do órgão repassador, e de conformidade com o que abaixo especifica:
NOMENCLATURA DA FONTE
Órgão
Fonte de recursos
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado
Transferências Provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
MS/SUS
1051
800.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO
800.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 31 (trinta e um) dias do mês de agosto do ano de 2022.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração