CÂMARA MUNICIPAL · 12 de agosto de 2021
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 86 E ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 122 E SEU § 2º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA ADOTAR NO PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO MUNICIPAL AS EMENDAS IMPOSITIVAS.
CÂMARA MUNICIPAL
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 86 E ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 122 E SEU § 2º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA ADOTAR NO PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO MUNICIPAL AS EMENDAS IMPOSITIVAS.
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA Nº. 09/2021
Súmula: Acrescenta dispositivos ao artigo 86 e altera o caput do artigo 122 e seu § 2º da Lei Orgânica Municipal para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, e Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019.
Autoria: Vereadores Adelino Guimarães, Altanir Dallastra, Dorian Luiz Pasqualotto, Ivanir Stein, João Carlos Bertelli, João Marcos Miotto, Marcos Alexandre Soares Barbosa, Rodrigo Camargo dos Santos e Tássia Castelli
Art. 1º - Acrescenta dispositivos ao artigo 86 da Lei Orgânica Municipal, os quais terão a seguinte redação:
“Art. 86. ..............................
“§ 4º - As emendas impositivas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. (AC)
§ 5º - A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do § 2º do art. 122, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. (AC)
§ 6º - É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 3º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165 da Constituição Federal. (AC)
§ 7º - A garantia de execução de que trata o § 6º deste artigo aplica-se também às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de parlamentares, no montante de até 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. (AC)
§ 8º - As programações orçamentárias previstas nos §§ 6º e 7º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. (AC)
§ 9º - Para fins de cumprimento do disposto nos §§ 6º e 7º deste artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes. (AC)
§ 10 - Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas nos §§ 6º e 7º poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 0,6% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, para as programações das emendas individuais, e até o limite de 0,5%, para as programações das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares. (AC)