Gabinete do Prefeito · 14 de setembro de 2026
REGULAMENTA LC 077/2026
GABINETE DO PREFEITO
REGULAMENTA LC 077/2026
DECRETO N° 9.116, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.
Súmula: Regulamenta o procedimento administrativo para a realização de notificações e intimações de contribuintes no âmbito da Administração Tributária do Município de Coronel Vivida, estabelece normas para o uso de meios eletrônicos, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 24, inciso I, alínea “a” e art. 78, inciso XXIII, da Lei Orgânica do Município, ainda o art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 077, de 08 de setembro de 2026;
CONSIDERANDO o comando inserto no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, que impõe à Administração Pública a observância estrita aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, fundamentalmente, da eficiência, o qual exige a modernização e a otimização dos atos administrativos para melhor atender ao interesse público e ao cidadão;
CONSIDERANDO as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, asseguradas aos litigantes em processos judiciais e administrativos, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, as quais demandam que a comunicação dos atos processuais seja realizada de forma eficaz, garantindo-se ao contribuinte a ciência inequívoca das decisões e exigências fiscais;
CONSIDERANDO o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, que define o lançamento como atividade administrativa vinculada e obrigatória, cuja regular constituição do crédito tributário depende da notificação válida ao sujeito passivo, de modo a preservar a liquidez e a certeza da obrigação fiscal;
CONSIDERANDO as normas estabelecidas na Lei Complementar Municipal nº 028/2009 (Código Tributário Municipal), especialmente o art. 320, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 077, de 08 de setembro de 2026, que autoriza a comunicação do lançamento e suas alterações, bem como as intimações e notificações sobre matéria fiscal, por meio eletrônico;
CONSIDERANDO as diretrizes fixadas pela Lei Federal nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital), a qual estimula a desburocratização e a transformação digital dos serviços públicos, bem como as disposições do Decreto nº 8.409/2024, que regulamentou a aplicação dessa norma no âmbito local, visando o aumento da eficiência pública mediante o uso de ferramentas tecnológicas acessíveis;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 3.008/2020, que rege o processo administrativo geral no Poder Executivo, prevê em seu art. 22, § 7º, a possibilidade de disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, desde que atendidos requisitos técnicos de autenticidade, integridade e validade jurídica;
CONSIDERANDO, o dever de colaboração do contribuinte em manter seus dados cadastrais permanentemente atualizados perante o Fisco Municipal, sob pena de se considerar válida a notificação enviada ao endereço constante nos registros administrativos, conforme pacificado pela jurisprudência;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E APLICAÇÃO
Art. 1º Este Decreto regulamenta as formas e os procedimentos para a realização de notificações e intimações de contribuintes e responsáveis tributários no âmbito da Administração Tributária Municipal, estabelecendo diretrizes para o uso de meios eletrônicos em conformidade com os princípios da eficiência, economicidade e modernização administrativa.
Art. 2º As disposições contidas nesta norma aplicam-se a todos os processos administrativos tributários, procedimentos de fiscalização, lançamentos de ofício e atos de cobrança de créditos tributários e não tributários sob a responsabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 3º Para fins de interpretação e aplicação deste Decreto, consideram-se as seguintes definições:
I– Notificação: ato administrativo pelo qual se dá ciência ao sujeito passivo da constituição do crédito tributário, do lançamento ou da lavratura de auto de infração, bem como do prazo para o pagamento ou apresentação de defesa administrativa;
II– Intimação: ato pelo qual se comunica aos interessados a prática de atos processuais específicos, decisões administrativas, despachos, ordens de diligência ou a necessidade de exibição de livros e documentos fiscais;
III– Domicílio Eletrônico: ambiente digital, plataforma ou canal de comunicação remota, previamente cadastrado ou utilizado pelo contribuinte, destinado ao recebimento oficial de mensagens, documentos e atos da Administração Pública Municipal;
IV– Meio Eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais, incluindo correio eletrônico (e-mail), aplicativos de mensagens instantâneas e sistemas de gestão de processos digitais.
Art. 4º Os atos processuais e as comunicações realizadas por meio eletrônico são plenamente válidos e equiparados, para todos os efeitos jurídicos, às formas físicas e presenciais, desde que respeitados os requisitos de autenticidade, integridade e segurança da informação previstos no art. 7º do Decreto nº 8.409/2024 e na legislação federal de regência.
§ 1º A validade jurídica da comunicação eletrônica fundamenta-se nas diretrizes de interoperabilidade tecnológica e celeridade procedimental estabelecidas na Lei Federal nº 12.965/2014, visando a simplificação da relação entre o Poder Público e a sociedade.
§ 2º O uso de tecnologias digitais para a prática de atos administrativos tributários visa otimizar os processos de trabalho e reduzir o custo econômico das comunicações, em observância às diretrizes do Governo Digital.
CAPÍTULO II
DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO
Art. 5º A comunicação dos atos, termos e decisões da Administração Tributária aos contribuintes e responsáveis far-se-á por meio de:
I– Notificação pessoal: realizada diretamente ao sujeito passivo, seu representante legal ou preposto, mediante entrega de cópia do instrumento contra recibo datado e assinado;
II– Via postal: efetuada por meio de remessa de correspondência com aviso de recebimento (AR) ao endereço cadastrado pelo contribuinte no Cadastro Imobiliário ou de Atividades Econômicas;
III– Meio eletrônico: realizada preferencialmente por meio do Sistema 1Doc (sistema de protocolo eletrônico do Município), ou, subsidiariamente, via correio eletrônico (e-mail) e aplicativos de mensagens instantâneas, nos termos deste Decreto;
IV– Edital: publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município ou em órgão de imprensa local, nas hipóteses em que as demais formas de comunicação restarem frustradas ou forem inviáveis pela incerteza da localização do destinatário.
Art. 6º O Sistema 1Doc ou outro que vier a substituí-lo fica estabelecido como o canal oficial preferencial de tramitação de processos administrativos e comunicação de atos eletrônicos entre a Administração Tributária de Coronel Vivida e os contribuintes.
Parágrafo único. A utilização do Sistema 1Doc privilegia a transparência ativa, a segurança dos dados e o acompanhamento em tempo real das etapas do processo administrativo pelo interessado.
Art. 7º As notificações e intimações observarão preferencialmente a seguinte ordem:
I– Meio eletrônico, realizado por meio do Sistema 1Doc, nos termos do art. 6º deste Decreto, em observância à primazia dos serviços digitais e à eficiência administrativa;
II– Correio eletrônico (e-mail) ou aplicativos de mensagens instantâneas, conforme os requisitos de autenticidade e registro estabelecidos nos Capítulos III e IV;
III– Via postal, com aviso de recebimento (AR), dirigida ao endereço constante dos cadastros fiscais do Município, servindo o comprovante de entrega como prova de ciência;
IV– Notificação pessoal, efetuada por servidor da Administração Tributária ou autoridade dotada de poder de decisão, mediante termo nos autos ou no livro fiscal do contribuinte;
V– Edital, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, de forma residual e excepcional, após a comprovação do esgotamento ou da inviabilidade das tentativas pelas vias ordinárias descritas nos incisos anteriores.
CAPÍTULO III
DA COMUNICAÇÃO PELO SISTEMA OFICIAL E POR E-MAIL
Art. 8º As comunicações realizadas por meio do Sistema 1Doc consideram-se efetuadas no momento em que o contribuinte ou seu representante legal efetivar a consulta eletrônica ao teor da notificação ou intimação.
§ 1º O cadastro do contribuinte no Sistema 1Doc, realizado voluntariamente ou por exigência legal para a fruição de serviços públicos digitais, implica o aceite tácito de que todas as comunicações da Administração Tributária Municipal serão realizadas prioritariamente por esta plataforma, servindo como domicílio eletrônico oficial para todos os fins.
§ 2º Nos casos em que a consulta eletrônica não ocorra de forma imediata, a ciência do ato será considerada realizada, de forma automática e para todos os efeitos legais, no primeiro dia útil subsequente ao decurso do prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação pelo sistema oficial.
§ 3º É de exclusiva responsabilidade do contribuinte a manutenção de seus dados cadastrais atualizados no sistema, bem como a verificação periódica de sua caixa de entrada e alertas de notificações, não sendo admitida a alegação de desconhecimento do ato por falha na gestão de sua conta ou acesso à rede mundial de computadores.
Art. 9º A notificação ou intimação por correio eletrônico (e-mail) será considerada válida quando dirigida ao endereço eletrônico previamente informado pelo contribuinte em seu cadastro fiscal ou em requerimento protocolado perante a Secretaria Municipal da Fazenda.
§ 1º Presume-se o recebimento da mensagem eletrônica no momento em que houver a confirmação de entrega no servidor de destino, sendo necessária a prova de leitura efetiva pelo destinatário para o aperfeiçoamento do ato.
§ 2º Caso o contribuinte utilize mais de um e-mail em seus registros, a Administração Tributária poderá enviar a comunicação para qualquer um deles, preferindo-se aquele indicado como principal no Sistema 1Doc ou no Cadastro de Atividades Econômicas.
CAPÍTULO IV
DA COMUNICAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS
Art. 10. A Administração Tributária Municipal poderá utilizar, de forma subsidiária, aplicativos de mensagens instantâneas para a realização de intimações e notificações, desde que respeitados os critérios de segurança e autenticidade estabelecidos neste Decreto.
Art. 11. Para que a comunicação via aplicativo de mensagens possua plena validade jurídica, deverão ser observados os seguintes requisitos técnicos:
I– Envio por número institucional: a mensagem deve partir obrigatoriamente de número de telefone oficial e vinculado ao órgão competente da Administração Tributária, devidamente identificado no perfil do aplicativo com o brasão oficial do Município de Coronel Vivida;
II– Identificação clara do ato: o texto da mensagem deve conter o nome do órgão expedidor, o número do processo administrativo ou do lançamento fiscal, se existentes, e o resumo do objeto da intimação ou notificação;
III– Confirmação de dados do recebedor: o servidor responsável deverá, obrigatoriamente, solicitar ao destinatário a confirmação de seus dados pessoais, tais como nome completo, número do CPF ou RG ou outros elementos de identificação, a fim de certificar a identidade do recebedor e evitar a ocorrência de nulidades processuais;
IV– Registro de entrega e certificação: a autoridade administrativa deverá anexar ao processo administrativo o registro digital ou captura de tela que demonstre a entrega da mensagem no dispositivo do destinatário e a confirmação dos dados pelo recebedor, sendo este o marco inicial para a contagem de prazos processuais.
Art. 12. A utilização de aplicativos de mensagens não substitui o Sistema 1Doc como canal oficial, salvo nas hipóteses de indisponibilidade técnica da plataforma prioritária ou quando a comunicação direta com o contribuinte for considerada mais célere e eficaz para o atendimento do interesse público.
Art. 13. Em nenhuma hipótese a falha técnica no envio da comunicação eletrônica, devidamente comprovada por erro de sistema ou instabilidade na rede da Administração, poderá resultar em prejuízo ao contribuinte.
Parágrafo único. Constatada a falha no envio ou na integridade do arquivo digital transmitido, o ato deverá ser repetido sem qualquer ônus para o sujeito passivo, devolvendo-se integralmente o prazo para o cumprimento da obrigação ou exercício da defesa.
CAPÍTULO V
DA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL E DO DEVER DE COLABORAÇÃO
Art. 14. É dever fundamental do contribuinte e do responsável tributário manter seus dados cadastrais permanentemente atualizados perante a Secretaria Municipal da Fazenda, abrangendo o endereço residencial ou profissional, o número de telefone para recebimento de mensagens e o endereço de correio eletrônico (e-mail) para comunicações oficiais, nos termos dos art. 103 e 107 da Lei Complementar Municipal nº 028/2009.
§ 1º Qualquer alteração nos dados de contato, inclusive a mudança de domicílio tributário ou a troca de titularidade do número de telefone informado para o Sistema 1Doc, deverá ser comunicada ao Fisco Municipal no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da ocorrência do fato.
§ 2º O dever de atualização cadastral estende-se aos sócios e administradores de pessoas jurídicas, bem como aos inventariantes, síndicos e liquidatários em processos de espólio ou falência, devendo a identificação estar em consonância com as bases de dados oficiais.
Art. 15. A notificação ou intimação enviada para o endereço, físico ou eletrônico, constante dos cadastros da Administração Tributária Municipal será considerada válida e eficaz para todos os efeitos jurídicos, ainda que não seja recebida pessoalmente pelo destinatário em razão de sua desatualização cadastral.
Parágrafo único. A responsabilidade pela manutenção do fluxo de recebimento de mensagens eletrônicas e pela atualização do endereço para correspondência postal é exclusiva do sujeito passivo, de modo que a posterior alteração de domicílio sem a devida comunicação tempestiva não torna nula a notificação ou intimação administrativa.
Art. 16. O descumprimento do dever de atualização cadastral ou o fornecimento de informações inverídicas sujeitará o infrator às penalidades pecuniárias previstas no art. 428, inciso IV, da Lei Complementar Municipal nº 028/2009, sem prejuízo da suspensão ou cassação da eficácia de sua inscrição fiscal em caso de indícios de fraude ou simulação.
CAPÍTULO VI
DAS GARANTIAS, SEGURANÇA E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
Art. 17. O tratamento de dados pessoais no âmbito das comunicações eletrônicas tributárias observará estritamente as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), garantindo-se que a coleta e o armazenamento de informações tenham a finalidade exclusiva de cumprimento de obrigações legais e o exercício regular de direitos em processos administrativos.
Parágrafo único. As informações obtidas por meio de notificações eletrônicas, especialmente o conteúdo de mensagens e registros de acesso, gozam de sigilo fiscal e proteção à privacidade, sendo vedado o seu compartilhamento com terceiros, salvo nas hipóteses de cooperação administrativa entre entes federados ou mediante ordem judicial.
Art. 18. Ficam asseguradas aos contribuintes todas as prerrogativas do contraditório e da ampla defesa, sendo vedada qualquer prática que dificulte injustificadamente ou impossibilite o acesso do administrado aos autos do processo administrativo tributário ou impeça a correta compreensão do ato que lhe está sendo notificado.
§ 1º Constatada a ocorrência de vício insanável na comunicação do ato, ou verificada a impossibilidade técnica de recepção do documento eletrônico por culpa exclusiva da Administração, o ato deverá ser repetido com a reabertura integral do prazo para a manifestação do contribuinte.
§ 2º Não será considerada nula a intimação eletrônica que, embora realizada com inobservância de formalidade secundária, tenha atingido sua finalidade de dar ciência efetiva ao destinatário, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual.
Art. 19. O uso de dados pessoais por meio de mecanismos de interoperabilidade entre órgãos governamentais deverá atender a padrões de integridade e consistência, visando a criação de meios unificados de identificação para a prestação de serviços públicos de maior qualidade.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. As disposições estabelecidas neste Decreto possuem aplicação imediata, inclusive aos processos administrativos tributários que se encontrem em tramitação na data de sua publicação, resguardando-se a plena validade e eficácia das notificações e intimações já aperfeiçoadas segundo os ritos procedimentais anteriormente vigentes.
Art. 21. Fica a Secretaria Municipal da Fazenda autorizada a expedir instruções normativas complementares destinadas a disciplinar os fluxos operacionais, os critérios de segurança cibernética e as especificações técnicas para o uso do Sistema 1Doc e demais ferramentas de comunicação eletrônica mencionadas nesta norma, visando o constante aperfeiçoamento da eficiência administrativa e a proteção dos direitos dos administrados.
Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se integralmente as disposições em contrário que conflitem com os novos procedimentos de comunicação digital.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, aos 10 (dez) dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (2026).
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração