Gabinete do Prefeito · 19 de maio de 2022
LEI 3159
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3159
LEI Nº 3159, de 18 de maio de 2022.
Súmula: Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contrato vinculado ao regime especial de contratação instituído pela Lei nº 3046, de 23 de março de 2021.
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a prorrogação por mais 12 (doze) meses, em caráter excepcional, do contrato vinculado ao Regime Especial de Contratação instituídos pela Lei nº 3046, de 23 de março de 2021, para o exercício da função pública de procurador jurídico, conforme Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 001/2021.
Parágrafo único. A vigência do contrato individual de trabalho não poderá exceder o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, computados os termos originários e os termos aditivos.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 18 (dezoito) dias do mês de maio do ano de 2022.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração