CONTABILIDADE PMCV · 2 de setembro de 2026
LEI 3663-2026-REPASSE APAE-CUSTEIO-50.000-EM.COM.
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3663-2026-REPASSE APAE-CUSTEIO-50.000-EM.COM.
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N.º 3663/2026, de 26 de agosto de 2026.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal firmar instrumento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Coronel Vivida – APAE, a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA para 2026) e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar instrumento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Coronel Vivida – APAE, visando o repasse de recursos para atender as necessidades da entidade, de acordo com o especificado a seguir:
I – Transferir a importância de até R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Coronel Vivida – APAE, inscrita no CNPJ sob nº 80.870.397/0001-01, para Estruturação da Rede de Serviços do SUAS – Emenda de Comissão - Custeio.
§ 1º. O recurso referido neste artigo é decorrente de proposta apresentada através Transferência da União – Emenda de Comissão do ano de 2026 sob nº 202650490001, conforme Programação nº 410650620260003 para o Programa: Estruturação da Rede de Serviços do SUAS – Emenda de Comissão – Custeio, aprovado pelo Governo Federal e do produto de arrecadação de rendimentos de aplicação do recurso no mercado financeiro.
§ 2º. O recurso financeiro de que trata esta Lei deverá ser aplicado de acordo com as normas específicas da Assistência Social na área das políticas públicas do CRAS e do CREAS.
Art. 2º. Para fazer face as despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de até R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
1000
Secretaria Municipal de Assistência Social
1001
Departamento de Assistência Social
1001.08.244.0022.2.263
Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social
3.3.50.43
Subvenções Sociais
2094-EA
55.000,00
TOTAL
55.000,00
Art. 3º. – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Federal – Emenda de Comissão nº ***.***.***-** para estruturação para Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Custeio, e de conformidade com o que abaixo especifica:
NOMENCLATURA DA FONTE
Órgão
Fonte de recursos
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado
MDS/FNAS-EMENDA DE COMISSÃO 50490001-REPASSE PARA APAE - CUSTEIO
MDS/FNAS
2094
55.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO
55.000,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de agosto do ano de 2026.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração