Gabinete do Prefeito · 15 de julho de 2025
LEI 3492 EMPRESA AMIGA ESPORTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3492 EMPRESA AMIGA ESPORTE
LEI Nº 3.492, de 11 de julho de 2025.
Súmula: Institui o Selo Empresa Amiga do Esporte e do Lazer no Município de Coronel Vivida e dá outras providências.
Autoria: Vereadores Fábio Daniel T. C. de Almeida, Lisete M. T. Engelmann e Volmir Lasta
A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Selo Empresa Amiga do Esporte e do Lazer no Município de Coronel Vivida, com o objetivo de reconhecer e incentivar a participação de pessoas jurídicas na promoção do esporte, do paradesporto e do lazer.
Art. 2º. O Selo Empresa Amiga do Esporte e do Lazer será concedido por órgão ou entidade designada pelo Poder Executivo Municipal, conforme regulamentação desta Lei.
Art. 3º. A participação das pessoas jurídicas ocorrerá por meio das seguintes ações:
I- doação de materiais e equipamentos esportivos;
II- execução de obras de manutenção ou reforma de equipamentos esportivos públicos;
III- ampliação de áreas destinadas à atividades esportivas;
IV- realização de programas ou ações que promovam o esporte, o paradesporto e o lazer;
V- apoio ou patrocínio à associações esportivas conveniadas com o Município.
§ 1º. As obras de reforma ou ampliação deverão ser previamente aprovadas pelo Poder Executivo Municipal, mediante análise do projeto apresentado.
§ 2º. Outras modalidades de participação poderão ser definidas em regulamento.
Art. 4º. Para receber o Selo Empresa Amiga do Esporte e do Lazer, a pessoa jurídica deverá:
I- apresentar carta de compromisso identificando os projetos, planos de ação ou programas a serem desenvolvidos, conforme o artigo 3º desta Lei;
II- comprovar a execução de, pelo menos, uma das ações previstas no artigo 3º desta Lei.
Art. 5º. O cadastro das empresas interessadas será realizado junto ao órgão ou entidade designada pelo Poder Executivo Municipal para a análise e concessão do Selo, conforme disposto no artigo 2º. desta Lei.
Art. 6º. A validade do Selo será de dois anos, podendo ser renovada por igual período, mediante solicitação fundamentada e cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 7º. As empresas contempladas poderão utilizar o Selo em seus produtos, materiais publicitários e logotipos, como forma de divulgação de sua responsabilidade social.
Art. 8º. O Poder Executivo Municipal, poderá mediante legislação específica, conceder incentivos fiscais às empresas participantes, de acordo com critérios definidos em regulamento.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 10. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 11 (onze) dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito
Registre-se e Publique-se.
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração