CONTABILIDADE PMCV · 10 de maio de 2023
LEI 3238-2023 - SALDO OC-SALDO CONVENIOS.PDF
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3238-2023 - SALDO OC-SALDO CONVENIOS.PDF
LEI N. º 3238/2023, de 04 de maio de 2023
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3172/2022 (LDO para 2023) e nº 3202/2022 (LOA para 2023).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 aprovada pela Lei Municipal nº 3172/2022, de 25 julho de 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2023, aprovada pela Lei Municipal nº 3202/2022, de 28 de novembro de 2022, no valor de R$ 62.362,40 (sessenta e dois mil trezentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0800
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
0801
Departamento de Obras e Serviços Urbanos
0801.14.451.0035.1.047
Infraestrutura Urbanística em Vias, Praças, Parques, Jardins e Outros
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
3954-SF
48.024,30
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
954-EA
12.000,00
0801.26.451.0029.1.052
Obras e Equipamentos de Circulação
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
310102
2.038,10
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
10102
300,00
TOTAL
62.362,40
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2022 e discriminado no quadro a seguir:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO EM 31.12.2022
3954
SUPERAVIT FINANCEIRO-CONVENIO MDR 913182/21 - REVITALIZAÇÃO DO LAGO MUNICIPAL
48.024,30
310102
SUPERAVIT FINANCEIRO-OPERAÇÃO DE CREDITO SEDU 2019- PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA VIAS URBANAS E ESTRADAS VICINAIS
2.038,10
TOTAL
50.062,40
II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Federal, por intermédio de seus Órgãos, para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, e de conformidade com o que abaixo especifica:
NOMENCLATURA DA FONTE
Órgão
Fonte de recursos
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado
CONVENIO MDR 913182/21 - REVITALIZAÇÃO DO LAGO MUNICIPAL
MDR
954
12.000,00
OPERAÇÃO DE CREDITO SEDU 2019 -
SEDU
10102
300,00
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA VIAS URBANAS E ESTRADAS VICINAIS
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO
12.300,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 04 (quatro) dias do mês de maio do ano de 2023.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração