CONTABILIDADE PMCV · 6 de dezembro de 2023
LEI 3291 - LOA PARA 2024
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3291 - LOA PARA 2024
LEI Nº 3291/2023, de 30 de novembro de 2023.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2.024.
AUTORIA: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2.024, nos termos da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei de Diretrizes Orçamentárias, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 168.224.000,00 (cento e sessenta e oito milhões, e duzentos e vinte e quatro mil reais) e fixa a Despesa em igual importância.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
175.968.000,00
Receita Tributária
27.791.000,00
Receita de Contribuições
2.335.000,00
Receita Patrimonial
1.639.000,00
Receita Agropecuária
58.000,00
Receita de Serviços
2.633.000,00
Transferências Correntes
127.803.000,00
Outras Receitas Correntes
13.709.000,00
TOTAL DE DEDUÇÕES
(-) 14.480.000,00
Dedução de Receita - Renúncia
(-) 116.000,00
Dedução de Receita – Restituições
(-) 20.000,00
Dedução de Receita – Descontos Concedidos
(-) 92.000,00
Deduções para formação do FUNDEB
(-) 14.242.000,00
Dedução de Receita - Compensações
(-) 2.000,00
Dedução de Receita - Retificações
(-) 3.000,00
Dedução da Receita – Outras Deduções
(-) 5.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
6.736.000,00
Alienação de Bens
1.874.000,00
Amortização de Empréstimos
0,00
Transferências de Capital
1.372.000,00
Outras Receitas de Capital
3.490.000,00
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA
168.224.000,00
Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros que integram esta lei e terá o seguinte desdobramento:
01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 – Legislativa
2.869.000,00
04 – Administração
11.107.000,00
06 – Segurança Pública
466.000,00
08 – Assistência Social
8.369.000,00
10 – Saúde
56.585.000,00
12 – Educação
43.466.000,00
13 – Cultura
1.085.000,00
15 – Urbanismo
11.076.000,00
16 - Habitação
0,00
17 - Saneamento
360.000,00
18 – Gestão Ambiental
1.911.000,00
20 – Agricultura
4.018.000,00
22 – Indústria
2.022.000,00
23 – Comércio e Serviços
511.000,00
26 – Transporte
11.771.000,00
27 – Desporto e Lazer
3.036.000,00
28 – Encargos Especiais
7.440.000,00
99 – Reserva de Contingência
2.132.000,00
TOTAL GERAL
168.224.000,00
02 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
148.315.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
17.777.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2.132.000,00
TOTAL DA DESPESA
168.224.000,00
03 – POR ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO
01 - PODER LEGISLATIVO
2.869.000,00
0100 - Câmara Municipal
2.869.000,00
2 – PODER EXECUTIVO
163.223.000,00
0200 – Governo Municipal
1.652.000,00
0300 – Secretaria Municipal de Administração
9.993.000,00
0400- Secretaria Municipal da Fazenda
7.368.000,00
0500 – Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto
47.202.000,00
0600 - Secretaria Municipal de Saúde
56.970.000,00
0700 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
4.018.000,00
0800 – Secretaria Municipal de Obras , Viação e Urbanismo
23.207.000,00
0900 – Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
2.533.000,00
1000 – Secretaria Municipal de Assistência Social
8.369.000,00
1100 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
1.911.000,00
9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2.132.000,00
TOTAL DA DESPESA
168.224.000,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - A abrir no curso da execução orçamentária de 2024, Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa total fixada nesta Lei, servindo como recursos os constantes do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964;
II – Abrir Créditos Adicionais suplementares, Por Decreto, não computados para efeito do limite fixado no Inciso anterior, provenientes de:
a) – Suplementação pelo excesso de arrecadação efetivo ou tendência do exercício sobre a previsão orçamentária original, das dotações correspondentes à aplicação das respectivas receitas transferidas vinculadas e de operações de crédito, nos termos do inciso II, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de marco de 1964.
III - A utilizar os recursos vinculados `a conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5º, Inciso III da LRF, e artigo 8º da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001;
IV - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64, Por Decreto, não computados para efeito do limite fixado no Inciso I;
V - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, por Decreto, não computados para efeito do limite fixado no Inciso I, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4320/64;
VI - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder por Decreto, até o limite de 10% (dez por cento) das dotações definidas neste orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei. Não serão computados neste limite os créditos adicionais abertos com base nos artigos 4º e 6º desta Lei.
Art. 6º – Em decorrência ao disposto no artigo 66 e seu parágrafo único da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por Órgãos Centrais as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos sociais de uma para outra unidade.
Art. 7º - Fica a Câmara Municipal autorizada a abrir Créditos Adicionais Suplementares ao seu Orçamento, através de Resolução, servindo como recursos exclusivamente os constantes do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n.º 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 8º - Nesta Lei a discriminação da despesa quanto à sua natureza é por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elementos de despesa.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5º, III da LRF e art. 8º da Portaria Interministerial n.º 163 de 04 de maio de 2001. Fica também o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta reserva de contingência para suplementar as emendas impositivas de bancada e individual do Legislativo Municipal, conforme amparado pelas Emendas Constitucionais: nº 100/2019 de 26/01/2019 (EC 100/2019), nº 86/2015, de 17/03/2015, e 126/2022, de 21/12/2022 (EC 86/2015 e EC 126/2022.
Art. 10º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alteração das fontes de recursos das receitas e despesas orçamentárias, de modo a se adequar às mudanças efetuadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2.024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 30 (trinta) dias do mês de novembro de 2023.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
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CARLOS LOPES
Secretária Municipal da Administração