Gabinete do Prefeito · 28 de novembro de 2024
LEI 3415/2024 - RETIFICA O CONTRATOS CISPAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3415/2024 - RETIFICA O CONTRATOS CISPAR
LEI N° 3.415, de 27 de novembro de 2024.
Súmula: Ratifica o Contrato de Consórcio Público e o Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná – CISPAR, Autoriza o Ingresso do Município no Consórcio, e dá Outras Providencias.
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam ratificadas, no Município de Coronel Vivida, as redações do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná – CISPAR, e ficando autorizado o ingresso do Município de Coronel Vivida no CISPAR.
Parágrafo único. Diante da aprovação de que trata o caput, fica autorizado que o Município se submeta às disposições do Contrato de Consórcio Público, do Estatuto Social e de todas as demais deliberações aprovadas pela Assembleia Geral ou pelos órgãos do Consórcio nos assuntos que lhe disserem respeito.
Art. 2º. O Consórcio se constitui sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público.
Art. 3º. Fica o Município de Coronel Vivida autorizado a firmar ajustes e contratações junto ao CISPAR, desenvolvendo todos os objetivos primordiais e secundários no âmbito da cooperação federativa, tais como previstos no Contrato de Consórcio Público e no Estatuto Social do consórcio.
Art. 4º. Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre o Município de Coronel Vivida e o Consórcio, a Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, bem como o Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, além do Contrato de Consórcio Público e Estatuto Social.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração