CONTABILIDADE PMCV · 30 de março de 2026
LEI 3591-2026-SAUDE FOTES DIVERSAS
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3591-2026-SAUDE FOTES DIVERSAS
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA ESTADO DO PARANÁ
LEI N. º 3591/2026, de 23 de março de 2026
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA para 2026) e dá outras providências
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 296.036,43 (duzentos e noventa e seis mil e trinta e seis reais e quarenta e três centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0600
Secretaria Municipal de Saúde
0601
Departamento de Saúde
0601.10.302.0019.2.087
Manutenção das Atividades de MAC – Ambulatorial e Hospitalar
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
31064-SF
52.638,88
0601.10.301.0019.2.028
Agentes Comunitários de Saúde – FMS
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
31051-SF
162.288,10
0601.10.301.0019.1.059
Estruturação da Rede de Serviços de Saúde
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
3304-SF
29.925,80
0601.10.301.0019.2.027
ATENÇÃO BÁSICA FIXA – FMS
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
31062-SF
40.111,65
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3303-SF
11.072,00
TOTAL
296.036,43
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2025 e discriminado no quadro a seguir:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO EM 31.12.2025
31051
Transferências Governo Federal aos ACSs e Agentes de Endemias-SF
162.288,10
31062
SF - C/C BB 13399-X ICMS - Recursos SAÚDE não vinculados da compensação de impostos-LC 194/2022
40.111,65
3303
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercícios Anteriores- SF
11.072,00
31064
SUS/Complementação do PISO da ENFERMAGEM-SF
52.638,88
3304
Alienação de Bens da Saúde-SF
29.925,80
TOTAL
296.036,43
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 23 (vinte e três) dias do mês de março de 2026.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração