CONTABILIDADE PMCV · 13 de março de 2024
LEI 3319-2024 - SAÚDE EMENDAS INDIVIDUAIS E OUTROS
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3319-2024 - SAÚDE EMENDAS INDIVIDUAIS E OUTROS
LEI N.º 3319/2024, de 29 de fevereiro de 2024
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3252/2023 (LDO para 2024) e nº 3291/2023 (LOA para 2024).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 aprovada pela Lei Municipal nº 3252/2023, de 03 julho de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2024, aprovada pela Lei Municipal nº 3291/2023, de 30 de novembro de 2023, no valor de R$ 2.164.776,56 (dois milhões cento e sessenta e quatro mil setecentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0600
Secretaria Municipal de Saúde
0601
Departamento de Saúde
0601.10.301.0019.2.027
Atenção Básica Fixas - FMS
3.3.90.30
Material de Consumo
31018-SF
250.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
31018-SF
400.000,00
3.3.72.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3.3.72.30
Material de Consumo
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
31062-SF
29.032,78
0601.10.301.0019.2.160
CONIMS PAB – EMENDAS INDIVIDUAIS
3.3.72.30
Material de Consumo
31018-SF
300.000,00
3.3.72.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
31018-SF
1.150.000,00
3.3.72.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
34940-SF
23.811,19
0601.10.301.0019.2.028
Agentes Comunitários de Saúde – FMS
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
31051-SF
11.932,59
TOTAL
2.164.776,56
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2023 e discriminado no quadro a seguir:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO EM 31.12.2023
31018
SUPERAVIT FINANCEIRO - Emendas Individuais Impositivas – transferência com finalidade definida – (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019)
2.100.000,00
34940
SUPERAVIT FINANCEIRO-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF)
23.811,19
31051
SUPERAVIT FINANCEIRO-Transferências Governo Federal aos ACSs e Agentes de Endemias
11.932,59
31062
SF - C/C BB 13399-X ICMS - Recursos SAÚDE não vinculados da compensação de impostos-LC 194/2022
29.032,78
2.164.776,56
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de fevereiro do ano de 2024.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração