CONTABILIDADE PMCV · 4 de junho de 2024
LEI 3348-2024 - REPASSE APAE-APMI - IRRF
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3348-2024 - REPASSE APAE-APMI - IRRF
LEI N.º 3348/2024, de 29 de maio de 2024.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal firmar Parceria Voluntária com Organizações da Sociedade Civil, a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3252/2023 (LDO para 2024) e nº 3291/2023 (LOA para 2024) e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Parceria Voluntária com organizações da sociedade civil, visando atender as finalidades propostas pelas entidades e de interesse público, de acordo com o especificado a seguir:
I – Transferir a importância de R$ 32.197,40 (trinta e dois mil cento e noventa e sete reais e quarenta centavos) para a APAE
– Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Coronel Vivida, inscrita no CNPJ nº 80.870.397/0001-01, para aquisição de materiais, máquinas e equipamentos que irão auxiliar na melhoria do atendimento às crianças e adolescentes atendidos pela escola.
II - Transferir a importância de R$ 8.968,99 (oito mil novecentos e sessenta e oito reais e noventa e nove centavos) para a APMI – Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Coronel Vivida, inscrita no CNPJ nº 77.485.530/0001-00, para restauração do muro de contenção frontal da entidade.
§ 1º. Os projetos referidos neste artigo serão executados de acordo com planos de trabalho elaborados pela entidade e devidamente aprovados pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 2º. Os recursos financeiros para custeio dos repasses são provenientes do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência – Recursos de doações de Imposto de Renda Retido na Fonte de pessoas físicas e jurídicas.
§ 3º. O repasse para as entidades acima relacionadas será formalizado através de Termo de Fomento específico, sendo inexigível o chamamento público nos termos do Artigo 31 da Lei 13019/2014, com alterações pela Lei nº 13204, de 2015 e de acordo com o interesse público demonstrado para executar as ações propostas pelas entidades.
Art. 2º. Para fazer face as despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 aprovada pela Lei Municipal nº 3252/2023, de 03 julho de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2024, aprovada pela Lei Municipal nº 3291/2023, de 30 de novembro de 2023, no valor de R$ 41.166,39 (quarenta e um mil cento e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
1000
Secretaria Municipal de Assistência Social
3880-SF
41.166,39
1003
Departamento de Infância e Adolescência
1003.08.243.0022.6.044
Atendimento à Criança, ao Jovem e ao Adolescente -
FMIA
3.3.50.43
Subvenções Sociais
TOTAL
41.166,39
Art. 3º. – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2023 e discriminado no quadro a seguir:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO EM 31.12.2023
3880
SUPERAVIT FINANCEIRO-Contrib. e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA
41.166,39
TOTAL
41.166,39
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de maio do ano de 2024.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração