CONTABILIDADE PMCV · 7 de maio de 2025
LEI 3465-2025 - MEIO AMBIENTE
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3465-2025 - MEIO AMBIENTE
LEI N. º 3465/2025, de 24 de abril de 2025
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3363/2024 (LDO para 2025) e nº 3409/2024 (LOA para 2025).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 aprovada pela Lei Municipal nº 3363/2024, de 02 julho de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024, no valor de R$ 603.961,10 (seiscentos e três mil novecentos e sessenta e um reais e dez centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
1100
Secretaria Municipal do Meio Ambiente
1101
Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
1101.18.541.0026.2.043
Preservação Ambiental
3.3.90.30
Material de Consumo
32005-SF
12.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
32005-SF
80.000,00
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
32005-SF
103.224,34
3.3.90.30
Material de Consumo
2005-EA
30.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2005-EA
80.000,00
4.4.90.52
Equipamentos de Material Permanente
2005-EA
40.000,00
4.4.90.51
Obras e Instalações
3555-SF
186.268,99
4.4.90.51
Obras e Instalações
555-RD
32.467,77
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
555-RD
40.000,00
TOTAL
603.961,10
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2024 e discriminado no quadro a seguir:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO EM 31.12.2024
32005
SUPERAVIT FINANCEIRO-MULTAS FUNDO DO MEIO AMBIENTE
195.224,34
3555
SUPERAVIT FINANCEIRO-SANEPAR-Compensação Financeira ao MEIO AMBIENTE do Município
186.268,99
TOTAL
381.493,33
II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de arrecadação de multas ambientais em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente, e de conformidade com o que abaixo especifica:
NOMENCLATURA DA FONTE
Órgão
Fonte de recursos
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado
MULTAS FUNDO DO MEIO AMBIENTE
FMMA
2005
150.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO
150.000,00
III – Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
1100
Secretaria Municipal do Meio Ambiente
1101
Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
1101.18.541.0026.2.103
Custeio da Política Municipal de Resíduos Sólidos
3.3.90.30 (646)
Material de Consumo
000-RD
72.467,77
TOTAL
72.467,77
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de abril do ano de 2025
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração