CONTABILIDADE PMCV · 30 de março de 2026
LEI 3586-2026-RESTITUIÇÃO SALDOS CONVENIOS
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3586-2026-RESTITUIÇÃO SALDOS CONVENIOS
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N.º 3586/2026, 23 de março de 2026
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA para 2026) e dá outras providências
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA – Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 90.218,24 (noventa mil duzentos e dezoito reais e vinte e quatro centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0800
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
0801
Departamento de Obras e Serviços Urbanos
0801.15.752.0031.2.053
Manutenção da Iluminação Pública
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
3989-SF
256,73
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
989-EA
3,33
0900
Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo
0902
Departamento do Turismo e Serviços
0902.23.695.0033.2.063
Estruturação, Modernização e Fomento ao Turismo
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
32041-SF
1.163,60
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
2041-EA
10,53
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
32042-SF
86.722,11
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
2042-EA
1.048,94
1000
Secretaria Municipal de Assistência Social
1001
Fundo Municipal de Assistência Social
1001.08.243.0028.6.051
Programa Criança Feliz
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
2019-EA
1.013,00
TOTAL
90.218,24
Art. 2º ) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2025 e discriminado no quadro a seguir:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO EM 31.12.2025
32041
SF-CONVÊNIO SETU N 619/2025-ANIVERSARIOD O MUNICIPIO E SEDE DO SABOR
1.163,60
32042
SF-CONVENIO SETU N 599/2025-VIAGENS TURÍSTICAS
86.722,11
3989
SF-CONVENIO SECID 836/2024 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA
256,73
TOTAL
88.142,44
II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Voluntárias do Governo Estadual, através da SECID – Secretaria de Estado das Cidades e SETU – Secretaria de Estado do Turismo, além do Programa Criança Feliz, nos termos dos projetos aprovados pelos órgãos repassadores, e de conformidade com o que abaixo especifica:
NOMENCLATURA DA FONTE
Órgão
Fonte de recursos
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado
CONVÊNIO SETU N 619/2025-ANIVERSARIOD O MUNICIPIO E SEDE DO SABOR
SETU
2041
10,53
CONVENIO SETU N 599/2025-VIAGENS TURÍSTICAS
SETU
2042
1.048,94
CONVENIO SECID 836/2024 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA
SECID
2042
3,33
MDS/FNAS/PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS (CRIANÇA FELIZ)
FNAS
2019
1.013,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO
2.075,80
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 23 (vinte e três) dias do mês de março do ano de 2026.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração