CONTABILIDADE PMCV · 29 de setembro de 2025
LEI 3522-2025 - EMENDAS IND. SAUDE
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3522-2025 - EMENDAS IND. SAUDE
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N. º 3522/2025, de 24 de setembro de 2025
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3363/2024 (LDO para 2025) e nº 3409/2024 (LOA para 2025).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO -Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 aprovada pela Lei Municipal nº 3363/2024, de 02 julho de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0600
Secretaria Municipal de Saúde
0601
Departamento de Saúde
0601.10.301.0019.2.229
Atenção Primária e Especializada em Saúde – Portaria GM/MS 6916/2025
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2033-EA
53.820,16
0601.10.301.0019.2.238
CONIMS-ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO - APS - PORTARIA 6916/2025
3.3.72.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2033-EA
146.179,84
0601.10.302.0019.2.062
UPA – Unidade de Atendimento 24 Horas – FMS
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2031-EA
200.000,00
0601.10.302.0019.2.087
Manutenção das Atividades de MAC – Ambulatorial e Hospitalar
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2032-EA
300.000,00
0601.10.302.0019.2.239
CONIMS - MA - EMENDAS INDIVIDUAIS
3.3.72.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2032-EA
700.000,00
TOTAL
1.400.000,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de receitas de transferência Fundo a Fundo do Ministério da Saúde para Atenção Primária e Especializada à Saúde – Portaria 6916/2025 e Emendas Parlamentares, e de conformidade com o que abaixo especifica:
NOMENCLATURA DA FONTE
Órgão
Fonte de recursos
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado
MS/FNS-EMENDA 40110002 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial - MAC
MS/FNS
2031
200.000,00
MS/FNS-EMENDA 39860004 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial - MAC
MS/FNS
2032
1.000.000,00
MSFNS/PROGRAMA - CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
MS/FNS
2033
200.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO
1.400.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de setembro do ano de 2025.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração