Gabinete do Prefeito · 4 de junho de 2024
LEI 3353/2024 - CRITÉRIOS HONORÁRIOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3353/2024 - CRITÉRIOS HONORÁRIOS
LEI Nº 3.353, de 03 de junho de 2024.
SÚMULA: Fixa os critérios para o rateio dos honorários de sucumbência aos Procuradores Jurídicos do Município de Coronel Vivida e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os honorários advocatícios de sucumbência das ações judiciais ou procedimentos extrajudiciais em que for parte o Município de Coronel Vivida pertencem originariamente aos ocupantes do cargo efetivo de Procurador Jurídico, nos termos do art. 85, § 19 da Lei Federal nº 13.105/2015 e art. 22 e 23 da Lei Federal nº 8.906/1994.
§ 1º. O total do produto dos honorários de sucumbência recebidos nas ações judiciais ou procedimentos extrajudiciais em que for parte o Município de Coronel Vivida será rateado de maneira igualitária entre os Procuradores Jurídicos ocupantes de cargo efetivo no âmbito do Poder Executivo, desde que atuem nas atividades contenciosas.
§ 2º. O recolhimento dos honorários advocatícios de sucumbência será realizado mediante guia de arrecadação oficial ou depósito em conta judicial vinculada aos respectivos autos e destinado à conta bancária remunerada de titularidade do Município, vinculados à receita específica.
Art. 2º. Os valores de que tratam a presente Lei serão repassados aos seus titulares, na forma e prazo fixado no art. 3º.
§ 1º. O Departamento de Gestão de Pessoas consignará os valores dos honorários no pagamento dos Procuradores sob a rubrica "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS".
§ 2º. Caberá ao Departamento de Gestão de Pessoas proceder a retenção, em apartado, do Imposto de Renda na fonte dos valores especificados e pagos na forma do § 1º, cujo produto desta arrecadação caberá ao Município, nos termos do art.158, I da Constituição Federal, bem como da Instrução Normativa nº 1.234/2012 da Receita Federal do Brasil e suas posteriores alterações.
§ 3º. Além do disposto no dispositivo anterior, caberá ao Município realizar os demais descontos legais.
§ 4º. Os valores percebidos como honorários advocatícios sucumbenciais pelos Procuradores Municipais nos termos desta Lei não se incorporam ao seu padrão de vencimento, para qualquer efeito, não gerando, portanto, direito futuro.
§ 5º. A parcela dos honorários advocatícios, nos termos do caput será distribuída aos Procuradores, em periodicidade mensal, não podendo com a soma das demais parcelas remuneratórias ultrapassar o teto constitucional, caso em que o remanescente depositado será distribuído nos meses subsequentes.
Art. 3º. Os recursos depositados na conta bancária serão distribuídos no percentual correspondente a 90% (noventa por cento) do saldo do mês de competência entre os Procuradores Jurídicos em exercício no Município, mediante apuração das cotas individuais, por meio da divisão do saldo existente na conta no dia 20 de cada mês, a ser pago diretamente em folha de pagamento.
Parágrafo único. O percentual remanescente de 10% (dez por cento) dos valores depositados deve ser mantido na conta corrente, podendo ser utilizado na manutenção, melhorias e investimentos na Procuradoria Jurídica.
Art. 4º. Nas ações judiciais de qualquer natureza ou procedimentos extrajudiciais em que for parte o Município de Coronel Vivida, os honorários advocatícios fixados por arbitramento, por acordo ou por sucumbência, serão depositados na conta bancária para rateio na forma desta Lei.
§ 1º. O disposto no caput tem validade para todas as ações ajuizadas e que estejam em trâmite.
§ 2º. Estando o débito ajuizado, a ocorrência de compensação, transação, parcelamento ou dação em pagamento, não afasta a obrigação de pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência.
Art. 5º. Não participará do rateio dos honorários advocatícios o Procurador Jurídico que, quando do pagamento ou repasse:
I – não mais integrar o quadro de servidores efetivos do Município;
II – estiver cedido para entidade ou órgão estranho à Administração Pública Municipal;
III – estiver de licença para concorrer a cargo eletivo;
IV – estiver em gozo de qualquer licença não remunerada, tais como:
a) para tratar de interesse particular;
b) para exercer cargo eletivo;
c) para desempenhar mandato classista.
Art. 6º. Os valores relativos aos honorários advocatícios serão levantados, preferencialmente, pelos Procuradores Jurídicos atuantes no processo e transferido automaticamente para a conta bancária específica.
§ 1º. Os Procuradores Jurídicos atuantes no processo deverão requerer que os honorários advocatícios sejam objeto de alvará de levantamento em separado, bem como que sejam creditados na conta bancária específica.
§ 2º. Nos processos em que o alvará de levantamento for expedido de forma automatizada na conta do Município, assim como nos casos em que houver pagamento administrativo, a Secretaria Municipal de Fazenda deverá proceder a imediata transferência dos valores relativos aos honorários advocatícios para a conta bancária específica.
Art. 7º. É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou ato administrativo que retire, no todo ou em parte, dos beneficiários o direito à distribuição dos honorários advocatícios sucumbenciais de que trata esta Lei.
Art. 8º. Na regulamentação da execução orçamentária do Município não serão admitidas restrições de qualquer natureza em face dos valores depositados na conta corrente, por se tratar de verbas pertencentes em caráter privado e de cunho alimentar aos Procuradores Jurídicos enquadrados nesta Lei.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 03 (três) dias do mês de junho do ano de dois e vinte e quatro (2024).
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração