SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ÓRGÃO GESTOR · 17 de setembro de 2026
CMDCA RESOLUÇÃO 08/2026
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ÓRGÃO GESTOR
CMDCA RESOLUÇÃO 08/2026
CMDCA – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CORONEL
RESOLUÇÃO Nº 08/2026
Dispõe sobre a criação e composição da Comissão Intersetorial de Elaboração do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Coronel Vivida – Paraná, e dá outras providências.
CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;
CONSIDERANDO as atribuições dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente na formulação, deliberação e controle das políticas públicas destinadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO a Resolução CONANDA nº 171, de 04 de dezembro de 2014, que estabelece parâmetros para discussão, formulação e deliberação dos Planos Decenais dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente em âmbito estadual, distrital e municipal;
CONSIDERANDO que a elaboração do Plano Decenal deve ocorrer de forma articulada e intersetorial, envolvendo os diversos órgãos públicos e organizações representativas da sociedade civil integrantes do Sistema de Garantia de Direitos;
CONSIDERANDO a necessidade de promover o planejamento integrado das políticas públicas voltadas à garantia dos direitos da criança e do adolescente no Município de Coronel Vivida;
CONSIDERANDO a deliberação do plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, em reunião realizada em 15 de setembro de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º Fica criada, no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Coronel Vivida, a Comissão Intersetorial de Elaboração do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a finalidade de coordenar, articular, acompanhar e subsidiar o processo de discussão, elaboração e construção do Plano Decenal Municipal.
Art. 2º A Comissão Intersetorial terá como finalidade promover a construção participativa e intersetorial do Plano Decenal, contemplando diagnóstico da realidade municipal, definição de diretrizes, objetivos, metas, ações, indicadores e mecanismos de acompanhamento e avaliação das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 3º Compete à Comissão Intersetorial:
I – elaborar plano de trabalho e cronograma para o processo de construção do Plano Decenal;
II – articular os órgãos, serviços, entidades e demais atores que integram o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente;
III – promover e acompanhar a realização de diagnóstico da situação das crianças e dos adolescentes no Município;
IV – identificar as principais demandas, vulnerabilidades, violações de direitos e potencialidades existentes no Município;
V – promover a participação dos órgãos públicos, entidades da sociedade civil, profissionais da rede de atendimento, crianças, adolescentes e demais segmentos envolvidos na garantia de direitos;
VI – propor diretrizes, objetivos, metas e ações para compor o Plano Decenal;
VII – assegurar a participação de crianças e adolescentes no processo de elaboração do Plano, utilizando metodologias adequadas à sua faixa etária e condição de desenvolvimento;
VIII – promover reuniões, encontros, oficinas, consultas públicas e demais estratégias participativas necessárias à elaboração do Plano;
IX – sistematizar as contribuições apresentadas pelos diferentes segmentos participantes;
X – elaborar a minuta do Plano Decenal;
XI – submeter a minuta à consulta pública local, mediante audiência pública, consulta virtual ou outro mecanismo participativo equivalente;
XII – sistematizar as contribuições recebidas;
XIII – encaminhar a versão final da minuta ao CMDCA para análise, discussão e deliberação;
XIV – desempenhar outras atribuições necessárias ao cumprimento de sua finalidade.
Art. 4º A Comissão Intersetorial será composta por representantes dos seguintes órgãos, entidades e segmentos:
I – 2 (dois) representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
II- 2 (dois) representantes do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;
III – representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV – representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
V – representante da Secretaria Municipal de Saúde;
VI – representante da Secretaria Municipal de Administração;
VII – representante do Departamento Municipal de Desenvolvimento Rural;
VIII – representante da Associação Comercial e Empresarial de Coronel Vivida (ACIVI);
IX – 1 (um) representante adolescente do Município de Coronel Vivida, indicado pela APMI e referendado pelo CMDCA.”;
X – representante do Conselho Tutelar.
§ 1º A Comissão poderá convidar representantes de instituições públicas, privadas, organizações da sociedade civil, profissionais, especialistas, crianças e adolescentes para participar de suas reuniões e atividades, sempre que sua contribuição for pertinente aos trabalhos.
Art. 5º A Comissão Intersetorial será coordenada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, por meio de um de seus representantes.
Art. 6º A Comissão Intersetorial deverá garantir, em todas as etapas de elaboração do Plano Decenal, a participação social e a articulação intersetorial, buscando assegurar a integração das políticas públicas e a corresponsabilidade dos diferentes atores do Sistema de Garantia de Direitos.
Art. 7º A Comissão deverá considerar, na elaboração do Plano, as diretrizes e os eixos estratégicos estabelecidos nas normativas nacionais e estaduais relacionadas aos direitos da criança e do adolescente, bem como o diagnóstico da realidade municipal e as deliberações das Conferências dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 8º A participação dos membros da Comissão Intersetorial será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 9º A Comissão Intersetorial permanecerá constituída durante o período necessário à elaboração, aprovação e formalização do Plano Decenal, podendo atuar, posteriormente, em atividades relacionadas ao seu acompanhamento, monitoramento e avaliação, em apoio ao CMDCA.
Coronel Vivida, 16 de setembro de 2026.
GRASIELE OGRODOWSKI
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente