GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2026
LEI Nº 3.693, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 3.693, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
LEI Nº 3.693, de 12 de novembro de 2026.
Súmula: Declara de Utilidade Pública a Associação de Catadores Vividense - ACV.
Autoria: Vereador Valmir De Cól.
A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Catadores Vividense – ACV, inscrita no CNPJ sob nº. 61.295.112/0001-01, com Sede e Foro na Comarca de Coronel Vivida, Estado do Paraná.
Art. 2º. A Associação referida no artigo 1º se obriga a apresentar ao Executivo Municipal, anualmente, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 12 (doze) dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis (2026).
Anderson Manique Barreto
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Carlos Lopes
Secretário Municipal de Administração