CONTABILIDADE PMCV · 13 de março de 2024
LEI 3314-2024 - SAÚDE FONTES 518- ESTADO
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3314-2024 - SAÚDE FONTES 518- ESTADO
LEI N. º 3314/2024, de 29 de fevereiro de 2024
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3252/2023 (LDO para 2024) e nº 3291/2023 (LOA para 2024).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 aprovada pela Lei Municipal nº 3252/2023, de 03 julho de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2024, aprovada pela Lei Municipal nº 3291/2023, de 30 de novembro de 2023, no valor de
R$ 441.542,85 (quatrocentos e quarenta e um mil quinhentos e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0600
Secretaria Municipal de Saúde
0601
Departamento de Saúde
0601.10.304.0019.1.119
Aquisição de Equipamentos VIGIASUS
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
3518-SF
8.274,48
0601.10.301.0019.1.059
Estruturação da Rede de Serviços de Saúde - FMS
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
3304-SF
347,82
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
3518-SF
90.933,87
0601.10.304.0019.1.120
Resolução SESA 1103/2021 – PROVIGIA Investimentos
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
3518-SF
39.403,02
0601.10.301.0019.1.121
Qualificação APS – Rede Materno Infantil – R 1098/2021
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
3518-SF
21.603,00
0601.10.301.0019.1.122
Resolução SESA 1010/2021 – Qualificação da APS – Rede
Materno Infantil
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
3518-SF
89.800,00
0601.10.303.0019.1.123
Assistência Farmacêutica – Resolução SESA 788/2022 –
Investimentos
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
3518-SF
21.614,30
0601.10.301.0019.1.124
Resolução SESA 860/2022 – Aquisição de Equipamentos para
Unidades de APS
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
3518-SF
169.566,36
TOTAL
441.542,85
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2023 e discriminado no quadro a seguir:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO EM 31.12.2023
3304
SUPERAVIT FINANCEIRO-Alienação de Bens da Saúde
347,82
3518
SUPERAVIT FINANCEIRO-Bloco de Investimento na Rede de
441.195,03
Serviços Públicos de Saúde
TOTAL
441.542,85
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de fevereiro do ano de 2024.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal De Administração