Gabinete do Prefeito · 25 de março de 2025
LEI 3.442 DE 24 DE MARÇO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3.442 DE 24 DE MARÇO DE 2025
LEI N° 3.442, de 24 de março de 2025.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a firmar parceria voluntária com a APAE e dá outras providências.
Autoria:Executivo Municipal
ACÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria voluntária de mútua colaboração para atendimento de finalidades de interesse público na área da educação especial, por meio de transferência de recursos livres para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Coronel Vivida – APAE, inscrita no CNPJ sob nº 80.870.397/0001-01, no valor de R$ 710.000,00 (setecentos e dez mil reais) em 7 parcelas, para o exercício de 2025.
Parágrafo Único.A contratação se dará nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 2º.Os recursos deverão ser aplicados exclusivamente nas obras de reforma da estrutura física da entidade.
Art. 3º. Para fazer face as despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrirCrédito Adicional Especiale a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores noPPA- Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, naLDO -Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 aprovada pela Lei Municipal nº 3363/2024, de 02julho de 2024 e naLOA- Lei Orçamentária Anual para 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024,no valor deR$ 710.000,00 (setecentos e dez mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
1000
Secretaria Municipal de Assistência Social
1003
Departamento de Infância e Adolescência
1003.08.242.0022.6.044
Atendimento à Criança, ao Jovem e ao Adolescente - FMIA
3.3.50.43
Subvenções Sociais
3000-SF
710.000,00
TOTAL
710.000,00
Art. 4º.Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I- Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2024 e discriminado no quadro a seguir:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO EM 31.12.2024
3000
SUPERAVIT FINANCEIRO- Recursos Ordinários (livres)
710.000,00
TOTAL
710.000,00
Art. 5º.Esta Lei entra vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração