CONTABILIDADE PMCV · 2 de setembro de 2026
LEI 3661-2026 - REMANEJAMENTO EMENDAS IMPOSITIVAS LOA 2026
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3661-2026 - REMANEJAMENTO EMENDAS IMPOSITIVAS LOA 2026
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N. º 3661/2026, de 26 de agosto de 2026
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar à Lei Municipal nº 3545/2025 (LOA para 2026), remanejando parte dos valores consignados a título de Emendas Impositivas Municipais, e dá outras providências
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0700
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
0701
Departamento de Agropecuária
0701.20.606.0024.2.147
Aquisição de Equipamentos Agrícolas para Associações de Agricultores – Emendas Impositivas
4.4.90.52 (930)
Equipamentos e Material Permanente
000-RD
180.000,00
0500
Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto
0503
Departamento do Desporto
0503.27.812.0018.2.161
Transferências para Genoma Coronel Vivida – Emendas Impositivas
3.3.50.41 (398)
Contribuições
000-RD
20.000,00
TOTAL
200.000,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Suplementar acima estão indicados a seguir:
I – Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
1000
Secretaria Municipal de Assistência Social
1002
Departamento Administrativo da Assistência Social
1002.08.122.0023.2.259
Melhorias em Centros Comunitários – Emendas Impositivas
3.3.90.30 (1273)
Material de Consumo
000-RD
20.000,00
3.3.90.39 (1274)
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
000-RD
10.000,00
1002.08.245.0023.2.222
Transferências para a Associação de Apoio a Mulheres Acometidas pelo Câncer de Coronel Vivida – GRUPO GUERREIRAS – Emendas Impositivas
3.3.50.43 (1278)
Subvenções Sociais
000-RD
110.000,00
1002.08.122.0023.2.257
Apoio e Fortalecimento aos Clube de Mães – emendas Impositivas
3.3.90.39 (1272)
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
000-RD
20.000,00
0500
Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto
0503
Departamento do Desporto
0503.27.812.0018.2.161
Transferências para Genoma Coronel Vivida – Emendas Impositivas
3.3.50.41 (398)
Contribuições
000-RD
15.000,00
0501
Departamento de Educação
0501.12.361.0012.2.247
Transferência para APMF Municipais – emendas Impositivas
3.3.50.41 (148)
Contribuições
000-RD
20.000,00
0501.12.361.0012.2.248
Transferências para APMF Estaduais – emendas Impositivas
3.3.50.41 (149)
Contribuições
000-RD
5.000,00
TOTAL
200.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de agosto do ano de 2026
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração