CONTABILIDADE PMCV · 20 de janeiro de 2026
LEI 3561-2026 - MTUIR-CEF-CV 988260-CICLOVIA
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3561-2026 - MTUIR-CEF-CV 988260-CICLOVIA
LEI N.º 3561/2026, 16 de janeiro de 2026
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA para 2026) e dá outras providências
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 540.787,00 (quinhentos e quarenta mil setecentos e oitenta e sete), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0900
Secretaria Municipal da Indústria, comércio e Turismo
2050-EA
540.787,00
0902
Departamento de Turismo e Serviços
0902.23.695.0033.2.063
Estruturação, Modernização e Fomento ao Turismo
4.4.90.51
Obras e Instalações
TOTAL
540.787,00
Art. 2º ) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Voluntárias do Governo Federal, através do Ministério do Turismo – Convênio 988260/2025, nos termos do projeto aprovado pelo órgão repassador, e de conformidade com o que abaixo especifica:
NOMENCLATURA DA FONTE
Órgão
Fonte de recursos
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado
MTUR/CAIXA - Convênio n 988260/2025 - Implantação de Infraestrutura de Acesso ao Vale das Cachoeiras - Emenda Comissão Turismo 50070001
MTUR
2050
540.787,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO
540.787,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 16 (dezesseis) dias do mês de janeiro do ano de 2026
JOÃO MARCOS MIOTTO
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração