CONTABILIDADE PMCV · 15 de junho de 2026
LEI 3623-2026-RESTITUIÇÃO SALDOS CONVENIOS
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3623-2026-RESTITUIÇÃO SALDOS CONVENIOS
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N.º 3623/2026, 11 de junho de 2026
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA para 2026) e dá outras providências Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA – Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 1.028.003,85 (Um milhão e vinte e oito mil e três reais e oitenta e cinco centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0800
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
0801
Departamento de Obras e Serviços Urbanos
0801.26.451.0029.1.052
Obras e Equipamentos de Circulação
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
988-EA
4.000,00
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
982-EA
6.000,00
0700
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
0701
Departamento de Agropecuária
0701.20.606.0024.1.041
Estruturação e Modernização da Agropecuária
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
3980-SF
2.452,18
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
980-EA
200,00
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
3953-SF
611.130,68
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
953-EA
35.000,00
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
3963-SF
348.220,99
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
963-EA
20.000,00
0500
Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto
0503
Departamento do Desporto
0503.27.812.0018.1.025
Modernização e Estruturação do Esporte
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
3987-SF
500,00
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
987-EA
500,00
TOTAL
1.028.003,85
Art. 2º ) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2025 e discriminado no quadro a seguir:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO EM 31.12.2025
3980
CONVENIO 53/2024-SEAB/DEAGRO/AQUISIÇÃO PLANTADEIRAS E VEICULOS UTILITARIOS
2.452,18
3953
SF - SEAB/CONVENIO 214/2021-CALÇAMENTO COMUNIDADE DE ALTO CARAVAGGIO
611.130,68
3963
CONVENIO SEAB N 131/2022-PAVIMENTAÇÃO POLIEDRICA - COMUNIDADE LINHA ENVOLVIDO
348.220,99
3987
CONVENIO SECID N 777/2024 - MEU CAMPINHO
500,00
TOTAL
962.303,85
II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Voluntárias do Governo Estadual, através da SECID – Secretaria de Estado das Cidades e SEAB – Secretaria de Estado da Agricultura de conformidade com o que abaixo especifica:
NOMENCLATURA DA FONTE
Órgão
Fonte de recursos
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado
CONVENIO 824/2024- SECID-PAVIMENTAÇÃO E RECAPE ASFALTICO EM VIAS URBANAS
SECID
988
4.000,00
CONVENIO 489/2024-SECID-PAVIMENTAÇÃO E RECAPE ASFALTICO EM VIAS URBANAS
SECID
982
6.000,00
CONVENIO 53/2024-SEAB/DEAGRO/AQUISIÇÃO PLANTADEIRAS E VEICULOS UTILITARIOS
SEAB
980
200,00
SEAB/CONVENIO 214/2021-CALÇAMENTO COMUNIDADE DE ALTO CARAVAGGIO
SEAB
953
35.000,00
CONVENIO SEAB N 131/2022-PAVIMENTAÇÃO POLIEDRICA - COMUNIDADE LINHA ENVOLVIDO
SEAB
963
20.000,00
CONVENIO SECID N 777/2024 - MEU CAMPINHO TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO
SECID
987
500,00 65.700,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 11 (onze) dias do mês de junho do ano de 2026.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração