CONTABILIDADE PMCV · 19 de dezembro de 2025
LEI 3552-2025-RESTITUIÇÃO SETU-SECID
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3552-2025-RESTITUIÇÃO SETU-SECID
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N.º 3552/2025, 17 de dezembro de 2025
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3363/2024 (LDO para 2025) e nº 3409/2024 (LOA para 2025).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA – Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 aprovada pela Lei Municipal nº 3363/2024, de 02 julho de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024, no valor de R$ 23.293,93 (vinte e três mil duzentos e noventa e três reais e noventa e três centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0800
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
0801
Departamento de Obras e Serviços Urbanos
0801.26.451.0029.1.052
Obras e Equipamentos de Circulação
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
979-EA
124,81
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
3979-SF
1.973,10
0900
Secretaria Municipal do Meio Ambiente
0902
Departamento de Turismo e Serviços
0902.23.695.0033.2.063
Estruturação, Modernização e Fomento ao Turismo
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
000-RD
21.196,02
TOTAL
23.293,93
Art. 2º ) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2024 e discriminado no quadro a seguir:
CÓDIGO DA
FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO EM
31.12.2024
3979
SUPERAVIT FINANCEIRO- CONVENIO Nº 24/2024-SECID-RECAPEAMENTO ASFALTICO DE VIAS URBANAS
1.973,10
TOTAL
1.973,10
II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Voluntárias do Governo Estadual, através da SECID – Secretaria de Estado das Cidades – Convênios nº 24/2024, nos termos do projeto aprovado pelo órgão repassador, e de conformidade com o que abaixo especifica:
NOMENCLATURA DA FONTE
Órgão
Fonte de
recursos
Valor do Excesso de
Arrecadação Estimado
CONVENIO N 24/2024-SECID-RECAPEAMENTO ASFALTICO DE VIAS URBANAS
SECID
979
124,81
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO
124,81
III – Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0900
Secretaria Municipal do Meio Ambiente
0902
Departamento de Turismo e Serviços
0902.23.695.0033.2.063
Estruturação, Modernização e Fomento ao Turismo
3.1.90.11 (592)
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
000-RD
21.196,02
TOTAL
21.196,02
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 17 (dezessete) dias do mês de dezembro do ano de 2025
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração