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Congresso

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES · 7 de outubro de 2026

TERMO ADITIVO

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES

TERMO ADITIVO

ADITIVO N° 03 ao Contrato nº 37/2025 – Concorrência Eletrônico nº 02/2025. Contratante: Município de Coronel Vivida. Contratada: NOGALE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ Nº 30.972.275/0001-58. Fica acrescido o valor de R$ 6.757,47 a título de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em razão de fato superveniente de natureza tributária, caracterizado pela edição da Lei Complementar Municipal nº 070/2025, que, a partir de 1º de janeiro de 2026, revogou a sistemática de dedução presumida de 40% da base de cálculo do ISSQN incidente sobre os serviços de construção civil. Permanecem inalteradas as demais cláusulas.

Coronel Vivida, 06 de outubro de 2026.

ANDERSON MANIQUE BARRETO,

Prefeito.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3632, em 7 de outubro de 2026. Código identificador 5576EE9A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.