CONTABILIDADE PMCV · 26 de março de 2024
LEI 3309-2024 - OC SEDU CHEIAS
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3309-2024 - OC SEDU CHEIAS
LEI N.º 3309/2024, DE
21 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3252/2023 (LDO para 2024) e nº 3291/2023 (LOA para 2024). Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA – Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 aprovada pela Lei Municipal nº 3252/2023, de 03 julho de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2024, aprovada pela Lei Municipal nº 3291/2023, de 30 de novembro de 2023, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
1100
Secretaria Municipal do Meio Ambiente
1101
Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
1101.18.541.0026.1.125
CONSTRUÇÃO DE BACIA DE AMORTECIMENTO DECHEIAS DO RIO BARRO PRETO
4.4.90.51
Obras e Instalações
10105
10.000.000,00
TOTAL
10.000.000,00
Art. 2º ) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I – As receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei Municipal nº 3301/2023, de acordo com a discriminação a seguir:
CÓDIGO DAFONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALORAUTORIZADO
10105
OPERAÇÃO DE CREDITO/AFPR – BACIA DE AMORTECIMENTO DECHEIAS NO RIO BARRO PRETO
10.000.000,00
TOTAL
10.000.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 21 (vinte e um) dias do mês de fevereiro de 2024
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração