CONTABILIDADE PMCV · 10 de maio de 2023
LEI 3234-2023
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3234-2023
LEI Nº 3234/2023, de 04 de maio de 2023
Súmula: Autoriza a repassar recursos financeiros ao Instituto Médico Nossa Vida de Coronel Vivida, e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros ao Instituto Médico Nossa Vida (CNPJ nº 17.340.842/0001-95), por meio de instrumento de repasse, para cumprimento do Termo de Convênio Nº 165/2022, firmado com o Estado do Paraná, da seguinte forma:
Parágrafo único – Repasse de até R$ 69.100,00 (sessenta e nove mil e cem reais), a título de contrapartida, conforme Plano de Aplicação que integra o Termo de Convênio nº 165/2022, firmado entre o Instituto Médico Nossa Vida de Coronel Vivida e a Secretaria de Estado da Saúde, tendo como objeto equipar a instituição com um aparelho de Tomografia computadorizada, otimizando o diagnóstico e o tratamento dos pacientes usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, ao proporcionar exames com maior precisão.
I - O valor indicado acima será repassado a entidade citada, sendo que obrigatoriamente deverá adquirir o equipamento objeto do convênio, por meio de regular processo licitatório.
II - O valor será repassado de acordo com o cronograma de desembolso integrante do Plano de Aplicação citado no Parágrafo único do Artigo 1º.
Art. 2º. Para cobertura das despesas com o repasse acima citado serão utilizados recursos consignados na seguinte dotação orçamentária:
0600 – Secretaria Municipal da Saúde
0601 – Departamento de Saúde
0601.10.302.0019.2.087 – Manutenção das Atividades de MAC – Ambulatorial e Hospitalar
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 000 (Recursos Ordinários Livres)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 04 (quatro) dias do mês de maio do ano de 2023
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração