DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES · 8 de setembro de 2026
TERMO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
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MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA - PR
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 08/2026
O Presente documento se trata da INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para formalização de Termo de Fomento com a AFUVI Associação de Futsal Vividense.
O inciso II do Art. 31 da Lei Federal nº 13.019 de 31/07/2014, alterado pela Lei Federal nº 13.204/2015, regulamenta a questão da inexigibilidade do Chamamento Público, senão vejamos: “Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: “(....)” II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, “(....)”.
No caso em comento, considerando a solicitação da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto e, em conformidade com o Art. 31, inciso II da Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Municipal nº 3.545/2025, DEFIRO a formalização do Termo de Fomento com a AFUVI Associação de Futsal Vividense, inscrita no CNPJ sob nº 23.956.704/0001-38, sem a realização de Chamamento Público para o repasse no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
Conforme previsto no Art. 32, § 2o da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação deste, para impugnação desta inexigibilidade de chamamento público. Publique-se. Coronel Vivida, 04 de setembro de 2026.
ANDERSON MANIQUE BARRETO,
Prefeito.