CONTABILIDADE PMCV · 9 de março de 2022
LEI 3136-2022 - PROGRAMAS SOCIAIS DIVERSOS.PDF
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3136-2022 - PROGRAMAS SOCIAIS DIVERSOS.PDF
LEI N. º 3136/2022, de 04 de março de 2022
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3075/2021 (LDO para 2022) e nº 3110/2021 (LOA para 2022).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 aprovada pela Lei Municipal nº 3075/2021, de 06 de julho de 2021 e na LOA
- Lei Orçamentária Anual para 2022, aprovada pela Lei Municipal nº 3110/2021, de 09 de dezembro de 2021, no valor de R$ 167.253,12 (cento e sessenta e sete mil duzentos e cinquenta e três reais e doze centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
1000
Secretaria Municipal de Assistência Social
1001
Departamento de Assistência Social
1001.08.243.0034.6.072
Atendimento e Manutenção no Eixo da PSE-MAC – Crianças e Adolescentes
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros - PJ
935-SF
87.709,62
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros - PJ
935-EA
5.000,00
3.3.90.30
Material de Consumo
939-SF
25.000,00
3.3.90.30
Material de Consumo
939-EA
5.000,00
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
939-SF
25.000,00
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
939-SF
5.000,00
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
939-EA
5.000,00
1001.08.243.0028.2.116
Atendimento e Manutenção no Eixo da PSB – Indivíduos e Famílias
3.3.90.30
Material de Consumo
1016-SF
473,44
3.3.90.30
Material de Consumo
1016-EA
100,00
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
1016-SF
473,44
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
1016-EA
100,00
1001.08.241.0011.2.111
Atendimento e Proteção à Pessoa Idosa
3.3.90.30
Material de Consumo
900-SF
3.291,41
3.3.90.30
Material de Consumo
900-EA
5.000,00
1003
Departamento de Infância e Adolescência
1003.08.243.0022.6.044
Atendimento à Criança, ao Jovem e ao Adolescente
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
938-SF
49,20
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
934-SF
56,01
TOTAL
167.253,12
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2021 e discriminado no quadro a seguir:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO EM 31.12.2021
935
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial - SUAS
87.709,62
939
BL PSE Alta Complexidade - Port. MDS 113/2015
55.000,00
1016
Emendas Individuais Impositivas – transferência especial – (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019).
946,88
900
Fundo do Idoso, inclusive art. 9º IN RFB nº 1131/2011 – Não Governamentais
3.291,41
938
BL PSE Média Complexidade - Port. MDS 113/2015
49,20
934
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS
56,01
TOTAL
147.053,12
II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Estadual e do Governo Federal, por intermédio de seus Órgãos, nos termos dos projetos aprovados pelos órgãos repassadores para a área de assistência social, e de conformidade com o que abaixo especifica:
NOMENCLATURA DA FONTE
Órgão
Fonte de recursos
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial - SUAS
MC
935
5.000,00
BL PSE Alta Complexidade - Port. MDS 113/2015
SEDS
939
10.000,00
Emendas Individuais Impositivas – transferência especial – (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019).
MC
1016
200,00
Fundo do Idoso, inclusive art. 9º IN RFB nº 1131/2011 – Não Governamentais
FMIA
900
5.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO
20.200,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 04 (quatro) dias do mês de março do ano de 2022.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal De Administração E Fazenda