CONTABILIDADE PMCV · 16 de julho de 2026
LEI 3645-2026-ASFALTO ALTO CARAVAGGIO E SÃO PEDRO
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3645-2026-ASFALTO ALTO CARAVAGGIO E SÃO PEDRO
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N. º 3645/2026, de 14 de julho de 2026
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA para 2026) e dá outras providências
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0800
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
0802
Departamento de Mobilidade Rural
0802.26.782.0032.1.140
ESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
4.4.90.51
Obras e Instalações
2085-EA
7.000.000,00
4.4.90.51
Obras e Instalações
2086-EA
6.000.000,00
TOTAL
13.000.000,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências do Governo Estadual, mediante Convênio nº 850/2026 e 851/2026, firmado com a SECID para pavimentação asfáltica em estradas vicinais, e de conformidade com o que abaixo especifica:
NOMENCLATURA DA FONTE
Órgão
Fonte de recursos
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado
SECID-CONVÊNIO 850/2026-ASFALTO ESTRADA RURAL ALTO CARAVAGGIO
SECID
2085
7.000.000,00
SECID-CONVENIO 851/2026-ASFALTO ESTRADA RURAL SÃO PEDRO DA LINHA CARON
SECID
2086
6.000.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO
13.000.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 14 (quatorze) dias do mês de julho do ano de 2026.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração