CONTABILIDADE PMCV · 22 de setembro de 2022
LEI 3184-2022 - EQUIPAMENTOS E CUSTEIO REDE SUAS - EMENDAS.PDF
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3184-2022 - EQUIPAMENTOS E CUSTEIO REDE SUAS - EMENDAS.PDF
LEI N. º 3184/2022, de 16 de setembro de 2022
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3075/2021 (LDO para 2022) e nº 3110/2021 (LOA para 2022).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 aprovada pela Lei Municipal nº 3075/2021, de 06 de julho de 2021 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2022, aprovada pela Lei Municipal nº 3110/2021, de 09 de dezembro de 2021, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
1000
Secretaria Municipal de Assistência Social
1001
Departamento de Assistência Social
1001.08.244.0023.1.102
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS - EMENDA DE BANCADA E DE RELATORIA
4.4.90.52
Equipamento e Material Permanente
9370-EA
250.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros - PJ
9340-EA
250.000,00
TOTAL
500.000,00
Art. 2º ) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Federal, através do Ministério da Cidadania, nos termos das normas operacionais do órgão repassador, e de conformidade com o que abaixo especifica:
NOMENCLATURA DA FONTE
Órgão
Fonte de recursos
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado
Bloco de Investimentos - SUAS - Emendas Individuais (§13, art. 166 da CF)
MC/FNAS
9370
250.000,00
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS - Emendas Individuais com finalidade definida - Inciso II, do artigo 166-A da EC 105/2019
MC/FNAS
9340
250.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO
500.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 16 (dezesseis) dias do mês de setembro do ano de 2022.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração