CONTABILIDADE PMCV · 30 de março de 2026
LEI 3582-2025-FONTES 1024-1045-1060-1073
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3582-2025-FONTES 1024-1045-1060-1073
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N. º 3582/2026, de 23 de março de 2026
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA para 2026) e dá outras providências
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 1.222.167,95 (um milhão duzentos e vinte e dois mil cento e sessenta e sete reais e noventa e cinco centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0800
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
0801
Departamento de Obras e Serviços Urbanos
0801.15.452.0027.2.052
Manutenção dos Serviços Públicos
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
31045-SF
1.059.603,51
0802
Departamento de Mobilidade Rural
0802.26.782.0032.2.058
Manutenção da Unidade de Viação
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
31073-SF
203,11
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
31060-SF
160.446,77
1000
Secretaria Municipal de Assistência Social
1002
Departamento Administrativo da Assistência Social
1002.08.122.0023.2.036
Manutenção da Unidade de Assistência Social
3.3.90.30
Material de Consumo
31024-SF
1.714,56
3.3.90.30
Material de Consumo
1024-EA
200,00
TOTAL
1.222.167,95
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2025 e discriminado no quadro a seguir:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO EM 31.12.2025
31045
SUPERAVIT FINANCEIRO-Outros Recursos Não Vinculados (Livres: Exceto Impostos)
1.059.603,51
31073
SUPERAVIT FINANCEIRO - (Auxílio Financeiro FPM - 30/11/2023) - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas.
203,11
31060
SF-C/C BB 13399-X ICMS - Recursos LIVRES não vinculados da compensação de impostos-LC 194/2022
160.446,77
31024
SF-Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para enfrentamento à COVID-19 L.C n 173/2020 Inciso I, art. 5.
1.714,56
TOTAL
1.221.967,95
II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Especiais do Governo Federal -Auxílio Financeiro para ações de saúde e assistência social, e de conformidade com o que abaixo especifica:
NOMENCLATURA DA FONTE
Órgão
Fonte de recursos
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado
Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para enfrentamento à COVID-19 L.C n 173/2020 Inciso I, art. 5
ME
1024
200,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO
200,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 23 (vinte e três) dias do mês de março do ano de 2026
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração