Gabinete do Prefeito · 11 de abril de 2022
LEI 3146/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3146/2022
LEI Nº 3146, de 08 de abril de 2022.
Súmula: Autoriza a outorga de cessão de uso de bem público de propriedade do Município, e dá outras providências
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar ao Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de Coronel Vivida, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.616.391/0001-72, a cessão de uso do veículo VW Gol, ano/modelo 2016/2016, 5 portas, 104cv, cor branca, placas BAL-7222, Renavam nº ***.***.***-**, Chassi nº 9BWAB45U4GP117511, de propriedade do Município de Coronel Vivida.
Parágrafo Único. O veículo descrito no caput deverá ser utilizado exclusivamente pela entidade para o desenvolvimento de suas atividades fins de assistência e atendimento aos pequenos agricultores do município de Coronel Vivida.
Art. 2º. A cedência de que trata esta Lei se fará de forma gratuita, conforme condições previstas no Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel em anexo, o qual é parte integrante desta Lei, pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogada por igual período, a critério do cedente.
Art. 3º. O desvio de destinação do veículo para outra finalidade não prevista nesta Lei, a infringência das cláusulas previstas no termo em anexo implicará na necessidade de devolução do bem cedido independente de qualquer notificação ou aviso.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 08 (oito) dias do mês de abril de 2022.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração