CONTABILIDADE PMCV · 11 de abril de 2024
LEI 3334-2024 - SOCIAL UG 07 - DIVERSAS FONTES
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3334-2024 - SOCIAL UG 07 - DIVERSAS FONTES
LEI N. º 3334/2024, de 02 de abril de 2024
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3252/2023 (LDO para 2024) e nº 3291/2023 (LOA para 2024).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 aprovada pela Lei Municipal nº 3252/2023, de 03 julho de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2024, aprovada pela Lei Municipal nº 3291/2023, de 30 de novembro de 2023, no valor de R$ 318.535,15 (trezentos e dezoito mil quinhentos e trinta e cinco reais e quinze centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
1000
Secretaria Municipal de Assistência Social
1001
Departamento de Assistência Social
1001.08.244.0023.1.102
Estruturação da Rede de Serviços do SUAS – Emenda de Bancada
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
39370-SF
201.351,18
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
9370-EA
30.000,00
1001.08.243.0034.6.050
Ações Estratégicas do PETI – Exercícios Anteriores
3.1.90.04
Contratação por Tempo Determinado
3935-SF
40.000,00
3.1.90.13
Contribuições Patronais
3935-SF
16.000,00
3.1.90.94
Indenizações e Restituições Trabalhistas
3935-SF
8.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3935-SF
8.388,11
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
935-EA
10.000,00
1001.08.244.0023.2.082
Qualificação da Gestão do SUAS
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3936-SF
677,55
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
3936-SF
4.060,00
1001.08.244.0023.2.079
Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único
3.3.90.30
Material de Consumo
3940-SF
58,31
TOTAL
318.535,15
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2023 e discriminado no quadro a seguir:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO EM 31.12.2023
39370
SUPERAVIT FINANCEIRO-Bloco de Investimentos - SUAS - Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF
201.351,18
3935
SUPERAVIT FINANCEIRO-Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial - SUAS-SF
72.388,11
3936
SUPERAVIT FINANCEIRO-Componente para Qualificação da Gestão - SUAS
4.737,55
3940
SUPERAVIT FINANCEIRO-BL GP Bolsa Família e Cad. Único - Portaria MDS 113/2015
58,31
TOTAL
278.535,15
II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Federal, através do Fundo Nacional da Assistência Social, e de conformidade com o que abaixo especifica:
NOMENCLATURA DA FONTE
Órgão
Fonte de recursos
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado
Bloco de Investimentos - SUAS - Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF
MDS/FNAS
9370
30.000,00
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial - SUAS
MDS/FNAS
935
10.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO
40.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 02 (dois) dias do mês de abril do ano de 2024.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração