CONTABILIDADE PMCV · 29 de setembro de 2025
LEI 3516-2025 - NOVA SECRETARIA
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3516-2025 - NOVA SECRETARIA
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N. º 3516/2025, de 24 de setembro de 2025
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, criar órgão e unidade, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3363/2024 (LDO para 2025) e nº 3409/2024 (LOA para 2025).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 aprovada pela Lei Municipal nº 3363/2024, de 02 julho de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024, no valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
1200
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
1201
Departamento de Projetos e Engenharia
1201.15.122.0027.2.232
Gestão Administrativa do Planejamento Urbano
3.1.90.04
Contratação por Tempo Determinado
000-RD
10.000,00
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
000-RD
400.000,00
3.1.90.13
Contribuições Patronais
000-RD
100.000,00
3.1.90.16
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
000-RD
10.000,00
3.1.90.94
Indenizações e Restituições Trabalhistas
000-RD
10.000,00
3.3.90.14
Diárias – Pessoal Civil
000-RD
10.000,00
3.3.90.30
Material de Consumo
000-RD
30.000,00
3.3.90.33
Passagens e Despesas com Locomoção
000-RD
10.000,00
3.3.90.36
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
000-RD
15.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
000-RD
80.000,00
3.3.90.40
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
000-RD
15.000,00
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
000-RD
30.000,00
TOTAL
720.000,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I – Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0800
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
0801
Departamento de Obras e Serviços Urbanos
0801.15.452.0027.2.052
Manutenção dos Serviços Públicos
3.1.90.04 (488)
Contratação por Tempo Determinado
000-RD
10.000,00
3.1.90.11 (489)
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
000-RD
400.000,00
3.1.90.13 (490)
Contribuições Patronais
000-RD
100.000,00
3.3.90.30
Material de Consumo
000-RD
130.000,00
3.3.90.39 (500)
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
000-RD
80.000,00
TOTAL
720.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de setembro do ano de 2025.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração