CONTABILIDADE PMCV · 4 de setembro de 2025
LEI 3509-2025 - PROCAD SUAS
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3509-2025 - PROCAD SUAS
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N. º 3509/2025, de 27 de agosto de 2025
REPUBLICAÇÃO
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3363/2024 (LDO para 2025) e nº 3409/2024 (LOA para 2025).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 aprovada pela Lei Municipal nº 3363/2024, de 02 julho de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024, no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
1000
Secretaria Municipal de Assistência Social
1001
Fundo Municipal de Assistência Social
1001.08.122.0023.2.235
PROCADSUAS
3.1.90.04
Contratação por Tempo Determinado
2028-EA
8.000,00
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
2028-EA
20.000,00
3.1.90.13
Contribuições Patronais
2028-EA
6.000,00
3.1.90.94
Indenizações e Restituições Trabalhistas
2028-EA
5.000,00
3.3.90.14
Diárias – Pessoal Civil
2028-EA
5.000,00
3.3.90.30
Material de Consumo
2028-EA
8.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2028-EA
10.000,00
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
2028-EA
10.000,00
TOTAL
72.000,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Federal na área de Assistência Social – PROCADSUAS, e de conformidade com o que abaixo especifica:
NOMENCLATURA DA FONTE
Órgão
Fonte de recursos
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado
MDS/FNAS - PROCAD SUAS
MDS
2028
72.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO
72.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de agosto do ano de 2025
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
JULIANO RIBEIRO
Agente Administrativo