CÂMARA MUNICIPAL · 8 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 3109/2021
CÂMARA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 3109/2021
LEI MUNICIPAL Nº. 3109/2021, de 06 de dezembro de 2021
Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 3090/2021, de 21 de setembro de 2021.
Autoria: Vereadores João Marcos Miotto e Tássia Castelli
A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o § 1º do artigo 1º da Lei Municipal nº. 3090/2021, de 21 de setembro de 2021, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º - O Poder Executivo Municipal, disponibilizará sinal público de internet através do sistema Wi-Fi nas praças públicas e parques do Município, em locais que haja visibilidade para instalação.” (NR)
Art. 2º - Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal nº. 3090/2021, de 21 de setembro de 2021, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - A iniciativa privada poderá afixar propaganda de sua empresa no poste, antena ou qualquer meio que seja destinado a concretização do Programa, mediante concessão ou autorização pública.” (NR)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência da Câmara Municipal de Coronel Vivida, aos 06 (seis) dias do mês de dezembro de 2021.
VER. JOÃO CARLOS BERTELLI