CONTABILIDADE PMCV · 22 de março de 2023
LEI 3225-2023 - TAXAS-LIVRES-SANEPAR.PDF
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3225-2023 - TAXAS-LIVRES-SANEPAR.PDF
LEI N. º 3225/2023, de 15 de março de 2023
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3172/2022 (LDO para 2023) e nº 3202/2022 (LOA para 2023).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 aprovada pela Lei Municipal nº 3172/2022, de 25 julho de 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2023, aprovada pela Lei Municipal nº 3202/2022, de 28 de novembro de 2022, no valor de R$ 2.366.044,91 (dois milhões trezentos e sessenta e seis mil e quarenta e quatro reais e noventa e um centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0300
Secretaria Municipal de Administração
0302
FNREBOK
0302.06.182.0007.2.010
Manutenção e Modernização do Corpo de Bombeiros
3.3.90.30
Material de Consumo
3515-SF
85,20
0400
Secretaria Municipal da Fazenda
0401
Administração S.M.F.
0401.04.123.0003.2.007
Administração Financeira, Contabilidade, Tributação e Fiscalização
3.3.90.40
Serviços da Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
3510-SF
241.518,62
3.3.90.40
Serviços da Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
3511-SF
12.944,36
0500
Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto
0501
Departamento de Educação
0501.12.361.0013.2.012
Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30
Material de Consumo
3000-SF
100.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3000-SF
200.000,00
3.3.90.40
Serviços da Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
3000-SF
60.000,00
0503
Departamento do Desporto
0503.27.812.0018.2.019
Manutenção das Atividades Esportivas
3.3.90.30
Material de Consumo
3000-SF
80.000,00
3.3.90.33
Passagens e Despesas com Locomoção
3000-SF
80.000,00
0800
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
0802
Departamento de Mobilidade Rural
0802.26.782.0032.2.057
Manutenção e Estruturação da Malha Viária
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3000-SF
340.975,06
0900
Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo
0901
Departamento de Indústria e Comércio
0901.22.661.0033.2.059
Manutenção da Indústria, Comércio, Serviços e Turismo
3.3.90.30
Material de Consumo
3000-SF
120.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3000-SF
1.000.000,00
1100
Secretaria Municipal do Meio Ambiente
1101
Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
1101.18.541.0026.2.043
Preservação Ambiental
3.3.90.30
Material de Consumo
3555-SF
20.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3555-SF
20.000,00
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
3555-SF
60.000,00
1101.18.544.0026.2.055
Distribuição de Água
3.3.90.30
Material de Consumo
3555-SF
15.521,67
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
3555-SF
15.000,00
TOTAL
2.366.044,91
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2022 e discriminado no quadro a seguir:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO EM 31.12.2022
3510
SUPERAVIT FINANCEIRO-Taxas - Exercício Poder de Polícia
241.518,62
3511
SUPERAVIT FINANCEIRO-Taxas - Prestação de Serviços
12.944,36
3515
SUPERAVIT FINANCEIRO-FUNREBOM
85,20
3555
SUPERAVIT FINANCEIRO-SANEPAR-Compensação Financeira ao MEIO AMBIENTE do Município
130.521,67
3000
SUPERAVIT FINANCEIRO-Recursos Ordinários (Livres)
1.980.975,06
TOTAL
2.366.044,91
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 15 (quinze) dias do mês de março do ano de 2023.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração