Gabinete do Prefeito · 13 de setembro de 2024
LEI 3392/2024 - DENOMINA E AUTORIZA ANEXAÇÃO DE LOTEAMENTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3392/2024 - DENOMINA E AUTORIZA ANEXAÇÃO DE LOTEAMENTO
LEI Nº 3.392 de 12 de setembro de 2024.
Súmula: Altera a Denominação e Autoriza a Anexação de Imóveis do Loteamento Sede deste Município, e da outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a denominação das chácaras nº 581, 582, 583, 584 e 585, todas do Loteamento Sede deste Município, de propriedade de Delci Tartari Zago e Ivanor José Zago, conforme matrícula nº 14.365 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, passando a denominar-se “Loteamento Rufatto”.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anexar os imóveis descritos no art. 1º desta Lei ao “Loteamento Rufatto”, podendo, inclusive, realizar a abertura de novas quadras no referido loteamento, se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 12 (doze) dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração