CONTABILIDADE PMCV · 15 de abril de 2025
LEI 3452-2025 - SOCIAL UG 07 - ESTADO UNIÃO
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3452-2025 - SOCIAL UG 07 - ESTADO UNIÃO
LEI N. º 3452/2025, de 02 de abril de 2025
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3363/2024 (LDO para 2025) e nº 3409/2024 (LOA para 2025).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 aprovada pela Lei Municipal nº 3363/2024, de 02 julho de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024, no valor de R$ 303.909,63 (trezentos e três mil novecentos e nove reais e sessenta e três centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
1000
Secretaria Municipal de Assistência Social
1001
Departamento de Assistência Social
1001.08.243.0034.6.072
Atendimento e Manutenção no Eixo da PSE – Crianças e Adolescentes
3.3.90.30
Material de Consumo
3941-SF
30.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3941-SF
6.290,95
1001.08.243.0028.6.071
Atendimento e Manutenção no Eixo da PSB – Crianças e Adolescentes
3.3.90.30
Material de Consumo
3934-SF
20.152,38
1001.08.244.0023.2.082
Qualificação da Gestão do SUAS
3.3.90.30
Material de Consumo
3936-SF
731,31
1001.08.244.0023.2.079
Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3940-SF
58.369,26
1001.08.243.0028.6.051
Programa Criança Feliz
3.3.90.30
Material de Consumo
2019-EA
25.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2019-EA
65.000,00
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
2019-EA
10.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3934-SF
44.082,22
1001.08.244.0023.2.200
Resolução CNAS/MDS nº 96, de 15/02/2023 – PROCAD- SUAS
3.3.90.30
Material de Consumo
3934-SF
10.35
3.3.90.30
Material de Consumo
934-RD
2,00
1001.08.243.0034.1.130
Deliberação 088/2024 – Incentivo à Qualificação e Estrutura de CREAS
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
32003-SF
30.059,41
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
2003-EA
5.000,00
1001.08.244.0023.2.201
Deliberação 050/2023/CEAS/PR – Incentivo PSB e BE –
Crianças e Idosos
3.3.90.30
Material de Consumo
3934-SF
1.750,12
3.3.90.30
Material de Consumo
934-RD
200,00
1001.08.241.0021.2.212
Serviço de Acolhimento Institucional da Pessoa Idosa
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
32001-SF
7.261,63
TOTAL
303.909,63
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2024 e discriminado no quadro a seguir:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO EM 31.12.2024
3934
SUPERAVIT FINANCEIRO-Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS
65.995,07
3941
SUPERAVIT FINANCEIRO-Fonte: 941 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
36.290,95
3936
SUPERAVIT FINANCEIRO-Componente para Qualificação da Gestão - SUAS
731,31
3940
SUPERAVIT FINANCEIRO-BL GP Bolsa Família e Cad. Único - Portaria MDS 113/2015
58.369,26
32003
SEDEF/FEAS - Incentivo à Qualificação de Estrutura para CREAS-SF
30.059,41
32001
SUPERAVIT FINANCEIRO-SEJUF/FEAS-ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PESSOA IDOSA E PESSOA COM DEFICIÊNCIA
7.261,63
TOTAL
198.707,63
II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Federal e Estadual na área de Assistência Social, e de conformidade com o que abaixo especifica:
NOMENCLATURA DA FONTE
Órgão
Fonte de recursos
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado
MDS/FNAS/PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS (CRIANÇA FELIZ)
MDS/FNAS
2019
100.000,00
SEDEF/FEAS - Incentivo à Qualificação de Estrutura para CREAS
SEDEF
2003
5.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO
105.000,00
III – Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
1000
Secretaria Municipal de Assistência Social
1001
Departamento de Assistência Social
1001.08.242.0023.2.118
Atendimento e Proteção à PPD
3.3.90.36 (1172)
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
000-RD
202,00
TOTAL
202,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 02 (dois) dias do mês de abril do ano de 2025
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração